Leia atentamente o art. 37, § 6º, da Constituição. Imagine um caso concreto em que servidores de um hospital público, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, tenham se omitido em determinados procedimentos no atendimento de determinado paciente (deixaram de realizar o tratamento pós-cirúrgico), o que implicou agravamento na saúde do indivíduo que se viu impedido de retornar ao trabalho. A intervenção cirúrgica, que normalmente envolveria um período de internamento e alta de 48 (quarenta e oito) horas, inabilitou o paciente por 15 (quinze) dias.
No caso concreto, essa omissão pode resultar na responsabilidade objetiva do Poder Público? A resposta, que deve ser concisa, precisa mencionar, fundamentadamente e com autonomia, os seguintes temas: (i) o conceito de responsabilidade objetiva do Estado; (ii) o cabimento ou não da responsabilidade objetiva por omissão; (iii) qual o dano eventualmente indenizável no caso concreto; (iv) se pode existir responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente e a quem se dirigiria (Não é necessário observar a ordem dos assuntos, desde que todos sejam mencionados de forma explícita).
O caso apresentado configura espécie de responsabilização pela falta do serviço, podendo haver a responsabilidade objetiva do estado, espécie de responsabilização jurídica, extracontratual de indenizar danos patrimoniais ou morais causados por seus agentes. Possui como requisitos o dolo ou a culpa, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade civil do estado brasileiro é objetiva, em regra, e informada pela Teoria do Risco Administrativo, pois conforme previsão constitucional (Art. 37, p. 6º, CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ( aqui se tem a responsabilização subjetiva do preposto do estado).
Os tipos de responsabilização podem ser penal, administrativa ou civil, e aqui vige a regra da independência de instâncias.
Tradicionalmente a responsabilidade civil se baseia na ideia de culpa, e esta e definida no código civil (art. 186, CC). Por consequência o agente se obriga a reparar o dano (186 e 187, 927, CC).
A obrigação de reparar independente de culpa é objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos aos direitos de outrem (art. 927, P. único, CC).
Via de regra a responsabilidade imputada ao estado é a por ações, e não por omissões, porém tem ganho força na jurisprudência do STF a responsabilização do estado por omissões, quando houver inobservância de dever específico de cuidado, a exemplo do preso custodiado, do preso foragido, e no caso do dever específico de cuidado com o paciente, no contexto de serviço público essencial de saúde prestado.
Em tese seriam cabíveis danos materiais (danos emergentes e/ou lucros cessantes) e morais, bem como é possível até se cogitar da hipótese de cabimento de dano moral coletivo.
A responsabilidade do estado no caso é substitutiva, exclusiva e não solidária. Há possibilidade de responsabilização regressiva dos servidores que não seguiram o protocolo de procedimentos necessários. E a responsabilidade desses servidores, e a do erro médico em geral é subjetiva, devendo-se provar que houve omissão ou ato em desacordo com os procedimentos médicos.
Uso do vernáculo e argumentação jurídica estão perfeitos. O emprego de termos técnicos evidencia o conhecimento da linguagem jurídica. Abordagem de todos os pontos exigidos pela questão. Ótima resposta, sem reparos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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10 de Fevereiro de 2019 às 23:07 Mayra Andrade Oliveira de Morais disse: 0
Ótima resposta!! Demonstrou conhecimento acerca do tema, bem como conceituou a responsabilidade objetiva, tendo a atrelado à teoria do risco administrativo.
No tocante a técnica, o ideal seria equilibrar os parágrafos para que todos ficassem semelhantes no tocante ao tamanho.
Faltou aprofundar a responsabilidade nos casos de omissão, em que os Tribunais Superiores têm admitido o reconhecimento, excepcionalmente, da responsabilidade objetiva em caso de inobservância de um dever específico de proteção. Assim, em se tratando de dever genérico prevalece a responsabilidade subjetiva.
Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.
STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819).
Candidato com grande potencial para aprovação em provas discursivas.