Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 000702

Disserte sobre as hipóteses de ocorrência da revelia e seus efeitos no processo penal.

Resposta Nº 005022 por Aline Fleury Barreto


A revelia no Processo Penal tem conotação diversa da revelia no processo Civil. O diploma processual penal, em seu art. 367 dispõe sobre o instituto que importará tão somente no prosseguimento do processo sem intimações sobre os atos posteriores (ressalvada a sentença). 

O mesmo artigo, atribui a revelia para duas situações: a. após a intimação/citação pessoal o não comparecimento injustificado do réu; b. mudança de residência sem comunicação do novo endereço. 

Hipótese diversa, contudo, se dará quando a ausência do comparecimento for resposta à citação por Edital do réu. O art. 366, neste caso, estabelece que o processo e prazo prescricional restarão suspensos.

Neste contexto, a revelia no processo penal não produz confissão ficta dos fatos e somente obsta a continuidade do processo se a citação se der por edital. A razão está na indisponibilidade do direito em riste: a liberdade do réu.

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