Considerando as três principais teorias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 130.764 1 PARANÁ), explique em que consiste a teoria da interrupção do nexo causal ou a relação causal imediata para efeito de responsabilidade civil do Estado. Tal teoria resolve definitivamente a questão do nexo causal para efeito de responsabilidade do Estado? Essa teoria é aplicável à responsabilidade por dano ambiental? Justifique sua resposta.
O nexo de causalidade pode ser definido como o fator aglutinante entre a conduta e o dano. Doutrina e jurisprudência admitem a existência de três teorias para explicá-lo.
A Teoria da Equivalência das Condições ensina que todas as condições se equivalem para a produção do ano, até as mais remotas. A crítica a esta teoria é que ela regressa ao infinito, o que prejudica a segurança jurídica. Para a Teoria da Causalidade Adequada, causa seria apenas a condição suficiente para a provocação do dano. Apesar de ser bem aceita, ela não consegue resolver com clareza a questão da responsabilidade no caso de omissão. Por fim, a Teoria do Dano Direto e Imediato dispõe que causa é apenas aquela ligada diretamente ao dano. Assim, o surgimento de outra causa pode romper o nexo causal, independente do lapso temporal entre o fato e o dano.
No RE 130.761-1/PR, o STF adotou a Teoria da Interrupção do Nexo Causal (ou Teoria do Dano Direto e Imediato) ao decidir que a responsabilidade estatal ficou afastada pelo delito cometido por criminoso que tinha fugido há quase dois anos do sistema prisional. Entretanto, a teoria adotada no julgado acima não resolve a questão do nexo causal para efeito de responsabilidade estatal quando há omissão, tendo em vista que o surgimento de uma outra causa não é capaz de romper o nexo causal no caso do Estado deixar de agir. Desta forma, seria mais recomendável adotar a teoria da causalidade adequada na análise do caso concreto.
Por fim, quanto à responsabilidade por dano ambiental, não seria possível a utilização da Teoria da Interrupção do Nexo Causal, pois de acordo com a jurisprudência e a doutrina a responsabilidade é objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, §1º e CF, art. 37, §6º e art. 225; 3º), com base na Teoria do Risco Integral, a qual não admite excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior). Neste caso, seria possivel a adoção da teoria da causalidade adequada ou da "conditio sine qua non", esta última pautada por um juízo de razoabilidade acerca das causas do dano.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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