Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003573

(prova oral)


Qual a natureza da ação de consignação em pagamento, levando-se em consideração o direito material?


Quais as hipóteses de consignação de pagamento?

Resposta Nº 005035 por Estudante123


A ação de consignatória, enquanto instituto de direito processual, possui natureza declartória duplice. Com isso, quero dizer que pode em sede de sentença o magistrado declararar a existência de um crédito ou de um débito.

Ela ocorre quando:

1. O credor se recusa a receber os valores;

2. Quando se há dúvida acerca de quem deverá recebe-los;

3. Há incerteza acerca da quantia devida

4. Penda litígio sobre os valores ou bem material;

5. O devedor não sabe onde o credor se encontra e deposita para se ver livre da mora.

 

Agora, na forma do 335 do CC/02, a meu ver, o instituto de direito material tem natureza jurídica de extinção ou constituição da obrigação.

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