Considere a lei que disciplina a ação civil pública no caso hipotético a seguir.
A empresa Y S/A, atuante no ramo do petróleo e gás, é surpreendida com um acidente em plataforma de petróleo, o que causa danos ambientais no local e em vários estados da federação brasileira. Por força desse evento, vem a ser ré em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal apresentada na capital do Estado W, sede da empresa Y. A postulação aduzida consistiu em suspensão liminar das atividades e condenação em danos morais e materiais incidentes. Não há indicação dos prejudicados na peça inicial. A liminar é deferida, causando prejuízos de milhões de dólares à empresa. Houve recurso, improvido. O pedido é julgado procedente, e a ré é condenada a pagar cinco bilhões de reais pelos prejuízos causados e dez por cento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. Houve recurso.
Nos termos da legislação que prevê as circunstâncias descritas no caso acima, elabore um texto, em que se deverão abordar os aspectos elencados abaixo:
a Lei que disciplina essa ação, a Justiça competente e o fundamento constitucional dessa competência;
os recursos aí cabíveis e contra quais medidas eles serão interpostos;
o tipo da responsabilidade civil em foco e o que a caracteriza nas circunstâncias apresentadas;
os danos passíveis de indenização e em que circunstâncias serão identificados os prejudicados;
o destino final dos valores da condenação e dos honorários advocatícios.
As ações coletivas formam um microssistema jurídico, no qual as leis esparsas (ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção coletivo) dialogam entre si e com o Código de Defesa do Consumidor para a defesa dos interesses transindividuais.
A ação apresentada na questão se refere à ação civil pública, regida pela Lei 7.347/85, cujo art. 21 faz menção expressa à remissão para o Código do Consumidor. Neste contexto, a Lei 7.347/85 não apresenta resposta para a competência do juízo caso se trate de dano regional, mas o faz, o art. 93, II da Lei 8.078 (Código do Consumidor), indicando a capital do Estado ou DF aplicável sobre as regras do CPC (sede da Empresa ré - art. 53, III, a, NCPC).
Contra liminar em ação civil pública, interpõe-se agravo, conforme art. 12 da Lei 7.347, ao tempo que contra a sentença de procedência ou improcedência interpõem-se apelação (aplicação subsidiária CPC).
A responsabilidade ambiental é objetiva e a pena será aplicada tanto em desfavor da pessoa jurídica, quanto de seus gestores, de acordo com a lei de regência do direito material (Lei 9605 c/c art. 225/CF). Para tanto, basta dano (derramamento de óleo), ação/omissão (descarte) e nexo causal (Empresa Y como origem deste petróleo) .
Os prejudicados, via de regra são identificados na execução da sentença (Art. 91 e seguintes da Lei 8078). Por fim, a condenação irá a fundo constituído ou estabelecimento oficial de crédito para a recomposição dos danos - reparação material e moral (art. 13 Lei 7347) e honorários não são devidos, a não ser que haja comprovada ma-fé (art. 18).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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