O agente penitenciário Y, servidor estadual lotado no Instituto Psiquiátrico Forense - IPF, aproveitando-se de sua situação funcional, apropriou-se de valores de propriedade de um interno, o que, além de configurar grave quebra de seus deveres funcionais, configura, também, ao menos em tese, o crime previsto no artigo 312 do Código Penal. Neste contexto, disserte sobre a contagem do lapso prescricional nas hipóteses em que a infração disciplinar constitui, também, infração penal, considerando, inclusive, eventuais dissídios doutrinário e/ou jurisprudencial sobre o tema, firmando sua posição e justificando-a.
Como se sabe, a responsabilidade administrativa é independente da criminal, no entanto, haverá repercussão na esfera administrativa quando ficar decidido no juízo penal acerca da inexistência do fato ou negativa de autora. De outro lado, há reflexos da seara criminal na área administrativa no que tange aos prazos prescricionais para punição diciplinar, quando a conduta a ser apurada também for capitulada como crime. Assim, consoante artigo 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição previstos no artigo 109 do Código Penal aplicam-se infrações disciplinares capituladas também como crime, o que pode acarretar, a depender da conduta preticada pelo agente público, lapso prescricional penal inferior ao de 05 anos da norma administrativa, o que deveria ensejar autorização legislativa.
Segundo entendimento da Controladoria Geral da União, independentemente de investigação ou processo criminal, utiliza-se dos prazos da prescrição em abstrato do diploma penal para apuração das condutas. Por sua vez, o que parece ser mais correto, o STJ possui precedentes no sentido de que se aplica os prazos prescricionais do código penal apenas se realmente ocorrer efetiva apuração nesta seara, a contrário sensu, deve ser aplicado os prazos de 5 anos e de 2 anos, previstos no artigo 142, incisos I e II, da Lei nº 8.112/90.
Com relação ao início do lapso prescricional, de acordo com o § 1º, do Art. 142, da lei referida, este começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e, conforme os §§ 1º e 2º, do artigo em comento, a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final e, interrompida, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Neste sentido, a CGU possui entendimento de que somente a sindicância e processo administrativo tem o condão de interromper o lapso prescricional. Já o STJ entende que poderá reiniciar o prazo apenas uma vez, e se dá apenas no caso de apuração pela autoridade competente, assim como somente se se tratar de sindicância ou processo administrativo com caráter punitivo, ou seja, se for o caso de mera investigação preliminar, não há falar em interrupção do prazo prescricional.
Por fim, acertadamente, o STF possui precedentes no sentido de que a interrupção do lapso prescricional se dá apenas uma vez e, decorridos o prazo de 140 dias para a autoridade competente decidir, voltará a correr o prazo em detrimento da Administração, independentemente do proferimento da decisão.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar