O agente penitenciário Y, servidor estadual lotado no Instituto Psiquiátrico Forense - IPF, aproveitando-se de sua situação funcional, apropriou-se de valores de propriedade de um interno, o que, além de configurar grave quebra de seus deveres funcionais, configura, também, ao menos em tese, o crime previsto no artigo 312 do Código Penal. Neste contexto, disserte sobre a contagem do lapso prescricional nas hipóteses em que a infração disciplinar constitui, também, infração penal, considerando, inclusive, eventuais dissídios doutrinário e/ou jurisprudencial sobre o tema, firmando sua posição e justificando-a.
O estatuto civil do servidor público (8.112/90) preve os prazos prescricionais para ação disciplinar (PAD). Mas há uma peculiaridade quanto as infrações disciplinares que também configuram crime. Isso porque o legislador estabeleceu que essas infrações em particular prescrevem no mesmo prazo da lei penal, tendo como termo inicial o momento em que o fato se tornou conhecido.
A jurisprudência oscila quanto à necessidade ou não de instauração de procedimento criminal no que toca a aplicação do prazo penal no procedimento administrativo disciplinar.
O STF decidiu em sede de Mandado de Segurança, já utilizado como precedente em outros julgados, que é desnecessário a instaruração de procedimento criminal para aplicação do prazo da lei penal no âmbito administrativo, de forma que praticada a infração disciplinar também tifipificada como crime, independentemente de inquérito ou ação penal, deve a administração valer-se dos prazos do Art. 109 do CPB quando do julgamento do ação disciplinar.
O STJ, em sentido contrarío, decide de maneira diversa exigindo instaruração de procedimento ciriminal, neles compreendidos o inquérito policial ou a ação penal, para aplicação do prazo previsto na lei penal também ao processo administrativo disciplinar.
Quanto ao último ponto da indagação, me filio aqui, a corrente do STJ. Primeiro, porque o estatuto civil estabelece que as deliberações acerca da existência do fato ou da autoria é matéria afeta ao juízo criminal (Art. 126 da 8.112/90), de forma que é tangível imaginar a situação em que possa ocorrer decisões conflitantes quanto a esses pontos quando um mesmo fato é objeto de processo criminal e administrativo ao mesmo tempo. O segundo argumento é o de que a aplicação do prazo prescricional da lei penal ao procedimento administrativo visa dar tratamento isonômico na apuração do fato disciplinar que também se trata de um ilícito penal, evitando-se que, pela preocupação na rápida apuração do fato, devido ao lapso prescricional menor do estatuto do servidor civil, o procedimento administrativo não traga o resultado esperado e, posteriormente, o processo criminal apure de maneira eficaz a responsabilidade do agente.
Assim, deve o prazo ser observado da lei penal ser observado quando do julgamendo do procedimento administrativo disciplinar, desde que instaurado o procedimento penal respectivo.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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