O advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante equivocada interpretação da lei de licitações, pode ser responsabilizado civilmente? Fundamente.
Há divergência acerca da possibilidade de responsabilização do advogado com relação aos pareceres por ele emitidos, tendo em vista que, segundo o artigo 2º, § 3º, do Estatuto da OAB, no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, no entanto, não significa dizer inviolabilidade absoluta, conforme entendimento do TCU, que entende se tratar de típico ato administrativo nas hipóteses previstas na lei de licitações (artigo 38, inciso VI e § único), uma vez que há regra expressa de manifestação da assessoria jurídica como condição para aprovação do ato, assim em havendo parecer favorável do advogado e aprovação do gestor público, à primeira vista pode se dizer que há responsabilidade solidária, de outro lado, se o caso de manifestação desfavorável e mesmo assim o administrador for pela aprovação do ato, exime-se o parecerista.
O STF ao se debruçar sobre o tema fixou entendimento segundo o qual a responsabilidade dependerá da obrigatoriedade do parecer, deste modo, se facultativo não vincula o gestor e, salvo as hipóteses de dolo ou má fé, não há responsabilidade a ser imputada ao advogado, de outra senda, se se tratar de consulta obrigatória, quando a lei a exige para a prática do ato, pode se falar em responsabilização do parecerista, como no caso dos contratos de licitações. No mesmo julgado, distinguiu o parecer obrigatório em caráter vinculante (aquele que obriga o administrador a proceder de acordo com a manifestação, o que pode gerar responsabilidade solidária) e não vinculante (pode o gestor decidir contrariando a opinião consultiva).
Com relação a manifestações dos advogados públicos que tenham incorrido em dolo ou má fé, não há divergências, haja vista a previsão do artigo 184 do CPC ao dispor que o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. Assim, o problema reside na interpretação, no caso concreto, a respeito do erro inescusável, pois a equivocada interpretação de lei, salvo erro grosseiro, não pode levar a punição dos advogados públicos por não haver uma interpretação absoluta da norma legal, sob pena de inibir os funcionários responsáveis por emitir as opiniões dentro dos órgãos públicos, logo, exige-se uma pacificação do tema pelos tribunais superiores para evitar decisões conflitantes.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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