Para que seja cobrado um tributo é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras que lhe são impostas.
Na data de 30 de dezembro de 2003, o Prefeito do Município XYZ, seguindo as diretrizes traçadas por Lei Complementar Federal que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), LC 116/2003 e lista de serviços anexa, baixou Decreto acrescentando à lista de serviços sujeita a cobrança do ISSQN o item 21.1, autorizando a tributação dos serviços de registros cartorários e notariais.
Fez constar o Prefeito que a eficácia do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já sendo válida a cobrança para o ano de 2003.
Inconformados com a situação, alguns Notários e Registradores ingressaram judicialmente sob o argumento de que o Decreto violava preceitos Constitucionais, além disso, alegaram que os serviços prestados pelo Cartório são de natureza pública e, portanto, não poderiam ser incluídos no rol de serviços tributáveis, pois estavam imunizados pela denominada imunidade recíproca.
Considerando os fatos relatados, responda:
A) Os Notários e Registradores deverão ter êxito quanto a alegação de que os serviços cartorários e notariais estão sujeitos à imunidade recíproca? Explique o instituto da imunidade recíproca e discorra sobre a submissão, ou não, conforme posição do STF, dos serviços de registros cartorários e notariais a esta limitação do poder de tributar.
B) Quanto à instituição do tributo, houve ofensa a preceito constitucional? Explique.
a). Não. A imunidade recíproca beneficia a Administração pública Direta e indireta. Apesar de delegatários de serviço público, os notários são particulares que auferem lucro e possuem capacidade contributiva. Segundo o STF, os notários e registradores devem recolher ISS, contudo, a previsão da LC 116 não é bastante, devendo a previsão ser incorporada por lei municipal.
B). Sim. Houve violação da legalidade (art. 150, I, CF), uma vez que decreto do Executivo não é lei e não atende a incorporação do fato imponível à realidade tributária municipal. Violou-se, ainda, os princípios da anterioridade geral e específica (arts. 150, III, b e c), considerando-se a cobrança imediata de nova instituição tributária.
Com maior gravidade, ainda, o prefeito violou as regras de competência constitucional ao normatizar matéria de competência da União, uma vez que não lhe caberia alterar lei complementar federal ou estabelecer regra de norma geral em matéria tributária (art. 146, III, CF).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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