Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000058

Desenvolva um texto que relacione interpretação constitucional/avaliação das consequências/capacidades institucionais do intérprete. (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 005102 por Aline Fleury Barreto Media: 10.00 de 1 Avaliação


Segundo lição de Luís Roberto Barroso (Curso de Direito Constitucional contemporâneo, 2016), a interpretação constitucional é atividade intelectual informada por métodos, técnica e parâmetros que resultem em conclusão legítima e racional. 

Esta atividade, aparentemente irrefreável, é objeto de discussões no que concerne aos limites interpretativos. Uma das teorias que busca delinear estes limites e quando possível, justificá-los, é a teoria das capacidades institucionais: trata-se de levar em consideração os elementos do caso concreto para estabelecer qual órgão institucional tem maior aptidão para liderar um processo decisório, segundo sua expertise e atribuição institucional.

A principal consequência da aplicação desta teoria em favor da atuação jurisdicional é o ativismo judicial. O STF, por exemplo, na oportunidade de julgamento do RE 592.581, em 2015, deliberou que o Judiciário possui capacidade institucional no controle de políticas públicas perante a omissão crônica do Poder Executivo. A situação, inclusive, foi utilizada de modo a rechaçar os contra-argumentos da separação dos Poderes ou o princípio da reserva do possível, haja vista a ineficiência e neutralidade do Poder originariamente responsável, diante do que o Ministro Marco Auréloio nomeou de "estado de coisas inconstitucional". 

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