Redija texto dissertativo a respeito dos direitos fundamentais expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente e da repercussão do princípio da proteção das novas gerações nas políticas públicas de atendimento e no enfrentamento das violações aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, de acordo com a legislação vigente no país.
O Estatuto da Criança e do Adolescente encerra proteção especial ao menor, dispondo sobre extenso rol de direitos fundamentais e mecanismos de proteção destes direitos (arts. 98 e ss. ECA).
O diploma jurídico foi orientado no começo da década de 90 pelos preceitos constitucionais dos arts. 227 ao 230.
A matriz principiológica deste sistema está na proteção integral da criança e do adolescente (art. 1º ECA), além da garantia de prioridade (art. 4º, ECA). Estas normas informam políticas públicas estatais, com precedência de recursos e uma rede de proteção que salvaguarda desde o nascituro (direito à vida e cuidados da gestante) até o adolescente às vésperas da imputabilidade penal (Direito à liberdade, dignidade, respeito, convivência familiar, educação, cultura e etc.).
É necessário pontuar, todavia, que excepcionalmente o ECA se aplica ao adulto jovem, até seus 21 anos, se na idade dos 18 ainda cumpre medida socio-educativa, por exemplo.
Cabe ao Estado a efetivação de diversas tutelas específicas voltadas à dignidade da pessoa da criança ou adolescente, inter-relacionando diversos outros direitos constitucionais à este campo de defesa: saúde (art. 227, p. 3º, CR), educação (art. 208, CR), assistência social (art. 203, II, CR) e etc.
Em atenção à vulnerabilização infanto-juvenil, o ECA repreende diversos atos contra o menor, nos crimes dispostos a partir do art. 225 do ECA. O ordenamento brasileiro censura e busca coibir as violações de dignidade sexual de menores, tráfico de pessoas e adoção irregular, além de trabalho infantil e marginalização do menor com deficiência. O ECA, assim como vários pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, são responsáveis pela vigilância destes direitos.
Por fim, é pertinente mencionar a recente alteração legislativa trazida pela LEI 13812/19 que cria o Cadastro Nacional de Pessoas desaparecidas, com o objetivo de localizar o paradeiro de crianças e adolescentes com maior eficiência e aumentar as chances de sucesso de buscas, um dos objetivos é desmantelar com maior facilidade os esquemas criminosos de tráfico de pessoas que envolvam crianças e adolescentes.
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