Questão
TRF/3 - XVII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 2015
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000325

Discorrer a respeito da noção de ato administrativo, ressaltando o critério hábil à sua identificação dentre as atividades jurídicas do Estado, bem como a respeito da extensão do controle judicial quanto ao mesmo.

Resposta Nº 005142 por Aline Fleury Barreto


Ato administrativo é exteriorização de vontade da Administração, quando lhe caiba agir com poder de discernimento - ato discricionário -, ou não - ato vinculado-, em função tipicamente administrativa com repercussão na esfera de direitos e obrigações dos administrados ou de si mesma. Fala-se em Administração pública lato sensu, sem que nos limitemos a um Poder Estatal ou setor de atividade. 

Os Poderes Legislativo e Judiciário exercem atipicamente função administrativa, protagonizada por atos administrativos, a exemplo do que ocorre com nomeação de servidores e atos de organização interna. O principal critério utilizado para a distinção entre ato legislativo, jurídico e administrativo é o residual: em não se tratando de ato jurídico ou legislativo (investido de poder jurisdicional ou que imponha soberanamente novas regras ao cidadão) ele só poderia ser ato administrativo.

Qualquer ato administrativo é passível de controle jurisdicional, tendo-se em vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXV, CF), muito embora os atos administrativos ditos discricionários tenham maiores limites para a apreciação judicial. Isto ocorre porque estes atos são dotados de mérito administrativo, os quais indicam conveniência e oportunidade de acordo com o órgão, entidade, gestão ou Poder a que se vinculam. Estas características refletem, indiretamente, a máxima expressão da independência dos Poderes. Finalmente, a não ingerência no mérito não isenta o Judiciário de anular ilegalidades ou controlar a validade dos atos perante a lei.

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