O estado de Roraima editou lei com o objetivo de regulamentar a ocupação, por sociedades empresárias, de espaços em logradouros públicos de determinada região, concedendo prazo para a regularização e a ocupação. O Ministério Público do Estado de Roraima (MP/RR), então, ajuizou ação civil pública contra o estado e várias sociedades comerciais, com vistas a impedir e reprimir a ocupação de áreas públicas da referida região. Em um dos vários pedidos, o MP/RR arguiu a inconstitucionalidade da referida lei.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando o entendimento dos tribunais superiores, redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca do controle de constitucionalidade na ação civil pública em apreço. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública com fundamento em controle de constitucionalidade;
2 a legitimidade do MP/RR para propor a referida ação;
3 a competência jurisdicional para processar e julgar essa espécie de ação quanto à manifestação sobre a constitucionalidade da lei
No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos no sistema concentrado, de forma abstrata, ajuizada perante a corte constitucional se dá através da ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Neste sistema de controle os efeitos da decisão proferida serão erga omnes e vinculante com relação aos demais órgãos da Administração Pública (exceto o Poder Legislativo Federal e o próprio Pretório Excelso).
De outro lado, o controle difuso de constitucionalidade pode ser realizado por intermédio de qualquer ação, sendo a declaração de inconstitucionalidade a causa de pedir e não o pedido principal. Deste modo, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é analisada de forma incidental no bojo do processo, consiste em questão prejudicial ao mérito da causa e seus efeitos se estendem apenas as partes da relação processual.
Desta maneira, como a ação civil pública possui a característica de, em se tratando de interesses ou direitos difusos, fazer coisa julgada erga omnes, consoante previsão do artigo 103, inciso I, do CDC, muito se discutiu acerca da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade por intermédio desta ação coletiva, ainda que de forma incidental. Assim sendo, a questão chegou ao STF que pacificou a controvérsia ao decidir que é possível afastar a norma reputada inconstitucional em sede de ação civil pública, desde que a declaração de inconstitucionalidade não seja o pedido principal, devendo ser decidida como questão prejudicial anteriormente a análise do mérito, sob pena de burla ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade, por exemplo, o Ministério Público estadual pode ajuizar ação civil pública com objetivo de anular processo licitatório, tendo por causa de pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal violadora da Constituição Federal.
No tocante à legitimidade do membro do parquet para ajuizamento de ação civil pública com vistas a evitar a ocupação de áreas públicas por sociedades empresárias, tendo em vista edição de lei inconstitucional, sabe-se que a CF/88 conferiu ao Ministério Público a função de defender os interesses sociais (art. 127 da CF), tendo por função institucional a promoção do inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da CF). Portanto, a questão retrata hipótese em que o MP está legitimado a defender o interesse da população local, haja vista que defende o acesso dos cidadãos aos bens públicos de uso comum do povo.
Para finalizar, no que concerne à competência para o controle difuso de constitucionalidade, qualquer juiz ou tribunal pode afastar lei que repute inconstitucional, este último devendo observância a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), tendo esta decisão efeitos inter partis. Ressalva se faz no tocante ao recurso extraordinário para o STF, em que este tribunal pode conferir efeitos erga omnes, uma vez que o pretório excelso vem adotando a teoria da abstrativização do controle difuso.
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1. Introdução
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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