José é credor quirografário de Antônio da quantia de R$ 100.000,00, representada por nota promissória emitida em 1.º/6/2013 e vencimento previsto para 30/8/2013. Antônio, proprietário do imóvel onde reside com a sua família e de uma edificação comercial avaliada em R$ 350.000,00, acedeu, em 30/7/2013, aos propósitos de Manuel e lhe transferiu a propriedade desse último imóvel a título de dação em pagamento para a quitação de uma dívida no valor de R$ 200.000,00, que venceria em 30/11/2013. Por fim, em razão da obrigação devida por Antônio a José não ter sido paga no seu respectivo vencimento, este apresentou a nota promissória para protesto por falta de pagamento, mas até a presente data não sobreveio quitação.
Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo, propondo a solução para o litígio apresentado em relação ao direito de crédito de José em relação a Antônio. Analise as condutas de Antônio e Manuel e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- espécie de fraude praticada por Antônio e Manuel;
- conceito da fraude praticada;
- natureza jurídica do ato;
- pressupostos ou requisitos fáticos necessários à configuração da fraude;
- efeitos da fraude no plano da eficácia do negócio jurídico em relação ao credor José;
- medida judicial para atacar a fraude.
Perante o contrato oneroso firmado entre Antônio e Manuel, que destina a este último o único imóvel penhorável de Antônio, antes mesmo do vencimento da dívida e sem que reste parcela suficiente à dívida vencida de José, estamos diante de fraude contra credores, subsumível à hipótese legal do art. 159 do CC/02.
O remédio cabível é o ajuizamento de ação pauliana por José contra Antônio e Manuel (art. 161 do CC). Nos pedidos, José pode cumular duas pretensões: a. obrigação de fazer contra Manuel para que reponha, em proveito do acervo, aquilo que recebeu, suficiente à quitar sua dívida (art. 162 CC), com o levantamento do valor e extinção da relação jurídica com Antônio, na ausência de concurso de credores ou b. anulação do negócio fraudulento, para composição de acervo e estabelecimento do concurso de credores, com a respectiva condenação de Antônio ao adimplemento dos créditos habilitados (art. 165 do CC).
A ação deve ser proposta em até 4 anos da realização do negócio jurídico, até 29.07. 2017, portanto, conforme o art. 178, II do CC/02.
Há alguns requisitos para a caracterização da fraude contra credores, que se amolda a duas espécies: a primeira do art. 158 do CC, que se refere à disposição gratuita de bens e, a segunda, do art. 159 do CC, que se refere à disposição onerosa de bens. Ambos se configuram ainda que não haja intenção fraudatória, bastando a situação de insolvência, com lesão aos direitos dos credores, sem reserva de garantia das dívidas constituídas.
Além disso, dispõe o parágrafo 2º do art. 158 que somente os credores que já o eram ao tempo dos atos de transmissão fraudatória, podem pleitear a anulação do negócio, situação que se amolda ao credor José.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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