Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 058

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Enunciado Nº 003459

A CF/88 permite a cassação de Direitos Políticos?

Resposta Nº 005190 por Jack Bauer


Medida muito adotada na ditadura militar no Brasil para afastar pessoas que pensavam diferente na política, a cassação de direitos políticos é expressamente vedada pelo art. 15 da CRFB.

Isso porque numa Constituição democrática, não se concebe como uma pessoa pode ter seus direitos políticos extintos indefinidamente.

O que pode ocorrer é a suspensão de direitos políticos por condenação penal transitada em julgado, improbidade administrativa, etc.

Mas a cassação de direitos polítivos é vedada expressamente, e mesmo que não fosse, decorreria implicitamente do sistema constitucional, como por exemplo do princípio do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF).

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