Sobre a lavagem de bens, direitos e valores, explique:
a) as principais características de cada uma de suas fases, conforme doutrina majoritária (diretrizes do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo GAFI/FATF); e
b) a teoria das instruções de avestruz.
As fases do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei 9.613/98), segundo a doutrina, compreendem a colocação, dissimulação ou integração.
A colocação é a fase em que se busca afastar qualquer ligação entre o sujeito e o recurso obtido com a prática da infração penal, para tanto, várias condutas poderão ser praticadas com essa finalidade, fazendo com que os valores sejam inseridos no sistema financeiro, como no caso do fracionamento de 1 milhão em 100 depósitos de 10 mil reais, com o fim de evitar investigação pelo COAF.
Por sua vez, a dissimulação consiste em etapa que se visa a apagar os rastros ou impedir o rastreamento, deste modo, ocultar a origem ilícita dos recursos financeiros, podendo se dar por diversas ações, tais como notas de serviço falsas, transferências eletrônicas, depósitos em paraísos fiscais etc.
Já a integração é a fase em que os recursos financeiras de origem espúria são formalmente colocados no sistema financeiro, os valores já estão branqueados, portanto, poderão ser realizados diversos negócios jurídicos aparentemente lícitos, como a compra e venda de imóveis, investimentos financeiros etc.
Com relação as etapas do crime de lavagem de capitais, o STF entende que prescinde de realização na prática de todas as fases para a consumação do delito, bastando a execução de apenas uma delas para que o agente incorra neste crime.
No que concerne a teoria das instruções de avestruz ou cegueira deliberada, cuja origem é norte americana, trata-se hipótese em que se estende a responsabilidade penal àquele sujeito que tenta não saber (busca ignorar) da origem ilícita dos valores, desvencilhando-se de saber do nascedouro daqueles recursos financeiros com vistas a se esquivar da prática da infração penal. Seria como se fosse o avestruz que esconde sua cabeça na terra para não ver o que acontece a sua volta. Diante disso, pune-se o agente com base no dolo eventual, ou seja, o elemento subjetivo do tipo de que o agente deveria saber a origem criminosa dos valores financeiros pelo mínimo esforço possível de sua parte.
No Brasil, a teoria foi aplicada inicialmente na sentença condenatória no caso do assalto ao Banco Central, em que dois vendedores de carros não averiguaram, nem procuraram saber, a origem dos valores que vieram a estes em venda de diversos veículos, conduta aparentemente estranha a princípio, no entanto, em sede de apelação os agentes foram absolvidos pelo Tribunal, sob fundamento de que até então eles não tinham notícia do acontecido (assalto ao Banco Central) e que os garagistas não tinham a obrigação (tais como agentes/gerentes do sistema financeiro) de investigar os compradores.
Posteriormente, a teoria das instruções de avestruz veio a ser aplicada aos casos do Mensalão e, recentemente, nos vários casos da Lava-jato, em que os agentes se defendem alegando a ignorância acerca da ilicitude dos recursos financeiros recebidos, como por exemplo os financiamentos de campanha eleitoral.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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6 de Abril de 2019 às 01:16 Jack Bauer disse: 0
resposta completa, abordando todos os temas de modo exauriente. Parabéns!