Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 028

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Enunciado Nº 003232

Se uma atividade causará dano ambiental, isso impede tal atividade?

Resposta Nº 005202 por Jack Bauer


A rigor, quase todas as atividades humanas causam dano ambiental, considerado como degradação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 3º, da PNMA (Lei 6938/81).

Justo por isso, e tendo em vista a necessidade de se promover o desenvolvimento econômico sem destruir a natureza, o dano ambiental deve ser mensurado nos estudos preliminares (EIA/RIMA, licenciamento ambientel, etc), a fim de se determinar ao empreendedor medidas mitigadoras desses danos.

Assim, ressalvada a causação de dano irreversível à natureza, o dano ambiental não chega a impedir a atividade, mas exige por parte do empreendedor impreterivelmente a tomada de medidas para mitigar ou neutralizar os danos que sua atividade irá gerar, na linha do princípio do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225, CF.

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