Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 082

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Enunciado Nº 003286

A competência tributária é vertical ou horizontal?

Resposta Nº 005207 por Aline Fleury Barreto


A competência tributária traz vestígios de ambas as classificações de competência constitucional, isto porque o art. 146 da CF estabelece especial atribuição à União em matéria de normas gerais com a regulamentação normativa básica do sistema jurídico-tributário, como o conflito de competências e as limitações ao poder de tributar. Este seria exemplo da competência vertical, de "condomínio legislativo" nas palavras do Ministro Celso de Mello. 

Entretanto, há de se reconhecer que em matéria tributária há predomínio da competência horizontal, isto porque a Constituição designou tratativa sui generis para o assunto, ao delimitar rigidamente as competências exclusivas de cada ente para a instituição tributária, conforme se observa dos arts. 153 e ss. da CF/88.

Em se tratando de competência horizontal, é preciso destacar o fortalecimento do pacto federativo, haja vista que não há condicionantes ou normas gerais delineadas por um ente, que possam mutilar a competência dos demais. Repisando, entretanto, o que se pontuou no início, o Estatuto do direito tributário (regência geral) é comandado pela União (aspecto vertical), enquanto a competência para a instituição tributária é exclusiva para cada esfera federativa (aspecto horizontal).  

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