Disserte sobre a possibilidade, ou não, de a oitiva do sujeito preso em flagrante, realizada na audiência de custódia, poder ser utilizada como prova no futuro processo de conhecimento de natureza condenatória.
A audiência de custódia garante a apresentação do custodiado ao juiz nas hipóteses de prisão em flagrante ou prisão cautelar. Assim, deverá ser levado a juízo para fins de verificar se sua integridade física ou psíquica foi preservada na execução da segregação da liberdade, bem como, no caso de prisão em flagrante, para que o magistrado possa avaliar se há necessidade de relaxar ou manter a prisão ou de conceder medidas cautelares diversas ao cárcere.
Sua previsão decorre do artigo 7, item 5, do Pacto de São José da Costa Rica (pacto internacional esposado em nosso ordenamento jurídico com status de norma supra legal, ou seja, está acima de todas as demais leis, porém abaixo da Constituição Federal), o qual prevê que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais. Por sua vez, além das resoluções do CNJ e de alguns tribunais do país, que possuem caráter infralegal, tendo em vista que prestam apenas ao detalhamento de norma jurídica em vigor, não há previsão da audiência de custódia de maneira expressa em nosso ordenamento jurídico, existe, atualmente, apenas um projeto de lei tramitando pelo Congresso Nacional.
Mesmo assim, através de uma interpretação sistêmica e axiológica, pode se extrair a previsão da audiência de apresentação de forma implícita em nossa legislação, precisamente na Constituição Federal, tendo em vista os princípios por ela adotados e objetivos por ela buscados. Como se sabe, o inciso III, do art. 5º, da CF, assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, bem como o inciso LXII do citado artigo menciona que a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente; ainda, o inciso LXV alude que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; e, por fim, o inciso LXVI do rol de direitos fundamentais prevê que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Pode se dizer dessa forma que a previsão da audiência de apresentação é corolário lógico do sistema de garantias assegurados pela Carta de 1988. Insta salientar também que, por decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana e do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, a audiência de apresentação é um meio eficaz de garantir os direitos do preso como o contraditório, ampla defesa, como também combater práticas de tortura contra os privados de sua liberdade pelos executores da medida.
Portanto, deve ser vedada a utilização deste expediente processual para fins de prova, devendo o juiz se abster de formular perguntas que possam induzir o sujeito a confissão, pois o instituto da audiência de custódia tem por inspiração a garantia ao acusado dos mínimos direitos previstos na constituição. Assim, deve ser evitada a tentativa de produção de provas durante a audiência de custódia, sob pena de o magistrado se tornar um juiz inquisidor, com nítida violação ao sistema acusatório.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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