É aplicável o perdão judicial aos crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor?
O perdão judicial é causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, IX, do CP, aplicável a casos em que é desnecessária a aplicação da pena ao agente, devido as consequências da infração penal terem lhe atingido de forma tão intensa que a aplicação da sanção penal se tornaria um duplo apenamento. Nesta toada, a doutrina menciona a similaridade ao princípio da bagatela imprópria que diz ser despicienda a pena criminal ao agente quando por sua conduta já tiver sido castigado.
Continuando, através de uma interpretação literal do art. 107, IX, do Código Penal, verifica-se que a aplicação do perdão judicial é somente para os casos previstos em lei, como nos casos do art. 121, § 5º (homicídio culposo), 129, § 8º (lesão corporal culposa) e o 140, ª 1º, incisos I e II (injúria), todos do Código Penal. Desta forma, parcela da doutrina entende não ser possível a extensão do instituto aos crimes de homicídio e lesão corporal culposos praticados na direção de veículo automotor, uma vez que não é possível conferir analogia in bonam partem ao caso, bem como o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro menciona ser aplicável, na omissão deste código, as normas gerais do Código Penal, o que não incluiria o perdão judicial, já que disposto no livro da parte especial. Assim, por impropriedade do legislador não seria possível sua utilização aos delitos de trânsito mencionados, porquanto não haver previsão legal expressa.
De outro lado, a segunda corrente entende no sentido de que tendo a previsão específica do perdão judicial para os delitos do art. 302 e 303 do CTB sido vetada pelo Presidente da República, sob o argumento de que o instituto do perdão judicial é aplicável de forma mais abrangente e que seria prescindível o dispositivo específico para os delitos de trânsito, a conclusão mais acertada seria pela aplicabilidade da causa extintiva ao crime de homicídio e lesão culposa do CTB. Preconizam ainda que o perdão judicial consiste em disposição geral do Código Penal prevista na parte especial, portanto, o CTB ao remeter as normas gerais do CP tornaria aplicável o referido instituto a estes delitos. Mencionam também que razões de política criminal, aplicação do princípio da isonomia e do escopo social da jurisdição tornam extensivo o perdão judicial a estas infrações penais.
Por fim, os Tribunais vem adotando a segunda corrente no sentido de que, embora não haja previsão legal específica, através de uma interpretação sistêmica e axiológica, esta remete a aplicação da possibilidade de utilização do perdão judicial as infrações penais dos arts. 302 e 303 do CTB.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar