Disserte sobre o tema controle de constitucionalidade, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir.
- No que se refere ao controle preventivo de constitucionalidade de lei federal pelo Judiciário, considere os seguintes pontos: controle concreto ou abstrato; legitimados ativos e passivos; a(s) hipótese(s) de cabimento; meio(s) viável(is) para a realização de tal controle; e os efeitos da decisão.
- Com relação ao controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal, considere os seguintes pontos: possibilidade e hipóteses de controle; normas-parâmetro; corte(s) competente(s) para a realização de tal controle em cada hipótese; legitimados à propositura da ação abstrata em cada hipótese; efeitos da decisão em cada hipótese.
- Ainda no que tange ao controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal, considere o cabimento ou não de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal local que declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.
O controle de constitucionalidade difuso, por vezes concreto, foi trazido ao ordenamento brasileiro a partir do Direito norte-americano. A causa de pedir é sempre a inconstitucionalidade da lei, a que se visa, no pedido, fundamentar o acolhimento de determinado bem da vida a determinada pessoa (parte do processo). Resolver uma questão deduzida nos autos será a principal finalidade do acionamento judicial.
Como não há discussão de legislação em tese, fala-se em controle concreto. Por sua vez, dada a pulverização dos órgãos competentes para a apreciaçao, fala-se em controle difuso. Qualquer pessoa pode se dirigir ao Poder Judiciário para sanar questão afeta à inconstitucionalidade. A regra, contudo, é que isto se faça valer repressivamente, isto é, após a vigência da lei questionada.
Excepcionalmente, o direito brasileiro autoriza que legitimados específicos questionem a probidade constitucional de leis frente o Judiciário, preventivamente. O único caso possível se vislumbra no parlamentar durante a tramitação de projeto de lei que entenda inconstitucional. Através de Mandado de Segurança (controle difuso) poderá obstar a tramitação de processo legislativo que desatenda a higidez do procedimento regular ou fira cláusula pétrea (art. 60, CF). O efeito será a cassação do trâmite do processo. Veja que por adentrar na capacidade institucional de outro Poder Estatal e, ainda, proporcionar efeitos ultra partes aos parlamentares da Casa legislativa, é medida de extrema excepcionalidade. O controle concentrado, nesta espécie,portanto, é inadmitido, pois os legitimados constitucionais (art. 103 da CF) não possuiriam, ainda, o interesse jurídico para a ação.
O controle difuso de lei municipal pode ser realizado em face de dois parâmetros: da Constituição estadual, e ainda, da Constituição Federal. O controle difuso não trava muitas polêmicas ou dúvidas em razão dos efeitos inter partes da sentença, caso em que qualquer juiz local poderá decidir as regras pessoalmente aplicáveis a um caso concreto à luz das Constituições estadual e Federal. Entretanto, há algumas questões difíceis que envolvam o controle abstrato destas leis. Sabe-se que em matéria de controle concentrado de lei municipal, o órgão competente para a apreciação é o Tribunal de Justiça local. O STF entende que quando preencha este papel, o Tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal utilizando-se da CF/88 como parâmetro, se a lei atacada for de reprodução obrigatória (STF. RE 650898-RS). Os legitimados geralmente são encontrados nas Constituições estaduais, sob expressa vedação de se atribuir um único órgão para a legitimação (art. 125, § 2º, CF/88).
Finalmente, a possibilidade de Recurso Extraordinário, de apreciação do STF, também está condicionada à existência de norma de reprodução obrigatória do modelo constitucional federal, uma vez que a ausência de repercussão na Constituição federal reflete a matéria como de interesse local, sanável pelo Tribunal de Justiça, com efeito erga omnes e, via de regra, ex tunc, ressalvada sempre a viabilidade da modulação de efeitos, seja para o controle difuso ou concentrado (vide STF no Ag. Reg. RE 246903/SC).
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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