Pessoa natural aos 16 anos pode se alistar. Contudo, aos 18, os homens alistam militarmente. Na condição de conscrito já alistado na justiça eleitoral, ele mantém ou perde o direito de votar?
A constituição ao mesmo tempo em que faculta o voto a pessoa maior de 16 e menor de 18 anos de idade (Art. 14, parágrafo 1, alínea c) também impede o alistamento eleitoral ao conscrito, compreendido neste conceito aquele que exerce o serviço militar obrigatório.
Ocorre que exsurge situações em que acaba ocorrendo que o jovem ao completar 16 anos de idade se alista, mas posteriormente acaba sendo convocado para prestar o serviço militar obrigatório.
Dai cabe a indagação se seria possível o conscrito já alistado anteriomente exercer o voto. A doutrina diverge acerca deste tema.
A doutrina que entende ser possível o exercício do direito ao voto se baseia na compreensão de que o Art. 15 da CF/88 que enumera hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos constitui rol taxativo, não admitindo outras interpetrações que poderiam restringir direitos fundamentais do cidadão. Para essa corrente, seria possível sim o conscrito já alistado votar nas eleições que se realizarem durante o serviço obrigatório.
Já outra parcela da doutrina, também a favor, entende que se trataria, em verdade, de direito facultativo (Art. 6, inciso II, alínea c, do CE: os funcionários civis e os militares em serviço que os impossibilite de votar), ou seja, seria exercido se o conscrito assim desejasse e desde que não estivesse durante o periodo eleitoral exercendo altividade eleitoral tal como o aquartelamento (impedido). Ocorre que esse entendimento está em dissonância com o do TSE.
O Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento no qual a natureza jurídica do ato que impossibilita o já alistado, mas que exerce serviço militar obrigatório, de votar é de impedimento, inclusive há resolução regulamentando o exposado. Esse tratamento é extensível aos médicos, famacêuticos e veterinários também considerados conscritos.
Assim, opto pelo entendimento que se alinha ao do Tribunal Superior eleitoral, se filiando a corrente de que a pessoa já alistada quando convocada para o serviço militar obrigatório não poderá exercer o direito ao voto, não se tratando de suspensão de direitos políticos. Aliás, é interessante ressaltar, por fim, que a justiça eleitoral lançara um código no cadastro eleitoral para aquele se alistou antes dos dezoitos anos e que exerce o serviço militar, de forma que o referido eleitor ficará impedido de votar. E, para aquele não cadastrado ainda como eleitor, serão encaminhadas informações a corregedoria regional eleitoral para também impedir o voto.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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