Se queremos caracterizar não apenas a interpretação da lei pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, mas, de modo inteiramente geral, a interpretação jurídica realizada pelos órgãos aplicadores do Direito, devemos dizer: na aplicação do Direito por um órgão jurídico, a interpretação cognoscitiva (obtida por uma operação de conhecimento) do Direito a aplicar combina-se com um ato de vontade em que o órgão aplicador do Direito efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas através daquela mesma interpretação cognoscitiva. Com este ato, ou é produzida uma norma de escalão inferior, ou é executado um ato de coerção estatuído na norma jurídica aplicada. Através deste ato de vontade se distingue a interpretação levada a cabo pela ciência jurídica. A interpretação feita pelo órgão aplicador do Direito é sempre autentica. Ela cria o Direito. ( KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. De João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1987, e ed; p.369). Numa analogia a um texto final de uma obra de Wittgenstein, lógico que Kelsen privou em seus tempos de Viena, segundo o qual não se pode falar, deve-se calar, poderíamos dizer que para o nosso jurista, o que a ciência jurídica não pode descrever, deve omitir. Esta coerência de Kelsen com seus princípios metódicos, porem, nos deixa sem armas. Sua renúncia pode ter um sentido heroico, de fidelidade à ciência, mas deixa sem fundamento a maior parte das atividades dogmáticas, as quais dizem respeito à hermenêutica. E ademais não explica a diferença entre a mera opinião do doutrinador, que busca, com os meios da razão jurídica, o sentido da norma. A diferença, em termos de aceitação, resta meramente política. Ou seja, para Kelsen, é possível denunciar, de um ângulo filosófico (zetético), os limites da hermenêutica, mas não é possível fundar uma teoria dogmática da interpretação. (JUNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 2 ed.; p.263).
Considerando os textos citados acima e o tema da interpretação do Direito no pensamento de Hans Kelsen, responda:
a) segundo a perspectiva de Kelsen, o que significam as interpretações "autentica" e "não-autentica" do Direito?;
b) segundo a perspectiva de Kelsen, explique os elementos que se combinam na interpretação realizada pelos órgãos aplicadores do Direito.;
c) em que consiste a crítica de Tércio Sampaio Ferraz Júnior à concepção kelseniana da interpretação do Direito? Explique.
- Resposta elaborada através de ampla pesquisa -
a) Para Kelsen a interpretação é dividida em autêntica e não autêntica. A primeira, é aquela emanada sempre de um orgão aplicador do direito dotado de competência, esta atribuída por uma norma de validade, o que Kelsen denonima de Norma superior. Para hart, essa norma teria "status" equivalente a norma de reconhecimento ou de validade (Norma primária). Agora, a interpretação não autêntica é a realizada por outras entidadas que não os órgãos aplicadores do direito tais como, por exemplo, a doutrina na sua atividade de interpretação do direito.
b) Para Kelsen, há dois elementos principais que traduzem a aplicação do direito. Um deles é a interpetação cognoscitiva, na qual a atividade do interprete se resume visualizar todos os cenários possíveis de aplicação do direito. O ordenamento jurídico traria, ainda, segundo o autor, os limites de interpretação do direito, ou seja, traduziria até onde o direto poderia ir em sua atividade interpretativa, servindo com se fosse uma "moldura", donde se podeira inserir dentro desta as possíveis interpretações. De outro banda, tem-se a interpretação como ato de vontade, surgindo a partir do momento em que o órgão competente escolhe, dentre todas as interpretações, aquela que irá ser aplicada no caso concreto. Assim, a interpretação como ato de vontate partiria da intepretação cognoscitiva.
c) A crítica que Tércio Sampaio faz em seu livro vai bem além do discrionismo que resulta da atividade do juiz ao escolher a interpretação correta ao caso concreto, atingindo a dogmatíca como método interpretativo. Ele, parte do pressuposto de que a lei como atividade criativa que é do legislador traz em seu corpo significados plurívocos, ou seja, pode ter o texto da lei diversos significados e interpretações, de forma que fica dificíl de conceber um metódo dogmático que alcance um signficado unívoco, vale dizer, não há como se chegar a um resultado exato por meio da intepretação como ato de vontade, como quis Hans Kelsen. Tércio, argumenta que a ciência jurídica se esgota no encontro dos plurissignificados que a norma traz em decorrência do processo legislativo. A partir disso, qualquer sentido único atribuído a tal texto não passa de decisão política transvestida de interpretação jurídica.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar