O artigo 4º, I, a da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12.727, de 17 de outubro de 2012, dispõe:
Art. 4º - Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I- as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura; [...](Grifei).
Por seu turno, o art. 3º, I, a da Lei n;º 1.965, de 05 de junho de 2013, do Município de Conquista- MG, considera como área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 (quinze) metros, para os cursos dágua de menos de 10(dez) metros de largura.
A norma municipal, portanto, é menos rígida do que a federal.
Indaga-se: À luz da Constituição da República e do Estado de Minas Gerais, da doutrina e da jurisprudência consolidada de nossos Tribunais, como se soluciona o conflito dessas normas?
Como se sabe, em matéria de competência legislativa acerca da proteção ao meio ambiente há competência concorrente entre os entes federados. Assim, à União cabe a atividade legiferante quanto às normas gerais e aos Municípios compete legislar suplementarmente no que toca o interesse local.
Com relação aos limites das áreas de preservação permanente, o Código Florestal dispõe em seu artigo 4º a respeito dos limites mínimos a serem observados para integral proteção do ecossistema. De outro lado, com vistas ao crescimento urbano ordenado, a lei de parcelamento do solo no âmbito dos Municípios também dispõe sobre limites de APP para serem respeitados no exercício do direito de construir.
Neste sentido, muitos empreendimentos foram autorizados na vigência do Código Florestal revogado com base nos limites previstos na lei municipal, porquanto os dispositivos do código florestal antigo remetia aos limites da lei de parcelamento do solo municipal, prevendo, também, a observância dos princípios ambientais. No entanto, tais práticas eram e são consideradas em desacordo com o sistema protetivo ambiental, tendo em vista que os dispositivos legais estavam sendo mal interpretados.
O STJ ao julgar o tema entendeu que no choque entre lei ambiental municipal e a lei federal há antinomia real, no qual deve prevalecer uma em detrimento de outra. Deste modo, ao considerar o ordenamento jurídico como um todo, através de uma interpretação sistêmica e teleológica, verifica-se que o espírito do constituinte é de maior proteção ao meio ambiente, logo, deve o crescimento econômico se compatibilizar a esse fim. Ainda, firmou entendimento de que os limites previstos no Código Florestal são mínimos e não máximos, como por exemplo o limite de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, deste modo, a lei de parcelamento do solo não pode prever menos que o mínimo de 30 metros, sob pena de retrocessão em termos de proteção ao meio ambiente.
Portanto, lei municipal pode ser aplicada no caso concreto em detrimento de lei federal, desde que seja mais protetiva ao Meio Ambiente, como por exemplo pode ser citado o caso da lei que vedou a prática da queima da palha da cana de açúcar que, muito embora não tenha sido aplicada, não teve declarada sua inconstitucionalidade pelo STF, sob o argumento de conferir mais proteção ao bem ambiental.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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