Defensor Público Titular de Comarca do Estado do Rio de Janeiro com atribuição fazendária é procurado por assistido, citado em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Todos os exercícios estão consubstanciados na Certidão da Dívida Ativa (CDA) de n. 2008122880, que traz o valor total da execução de R$ 5.450,00, sem identificação do contribuinte. A ação foi distribuída em 03/03/2009 e no mesmo dia foi determinada a citação do executado, realizada pessoalmente em 20/05/2014. Analise o caso, indicando qual a peça processual a ser elaborada e o que deve ser alegado na defesa dos interesses do assistido. (DISPENSADA A ELABORAÇÃO DA PEÇA)
A LEF é clara no sentido de que intimado o devedor, deve este pagar a dívida em sua integralidade, com juros de mora e demais encargos financeiros. Ou, em último caso, garantir a execução fiscal por meio, por exemplo, de dinheiro, fiança bancaria e indicação ou nomeação de bens a penhora.
Nesse ínterim, o contribuinte tem a opção de pagar ou oferecer, se for a hipótese, exceção de pré-executividade. Essa peça trata-se de construção doutrinária, criada para alegar alguma nulidade ou questão de ordem pública. É assente o entendimento de que deve ser apresentada no prazo para pagamento, de forma a se evitar um prejuízo maior.
Na situação ora apresentada, cabe a alegação de nulidade da CDA em que se baseia a execução fiscal. Isso porque ausente um dos requisitos deste instrumento, qual seja, o nome ou identificação do contribuinte conforme artigos 2 e seguintes da LEF.
Cabe também este instrumento tendo em vista que é dispensável a garantia do juízo quando do seu protocolo, diferente dos embargos a execução, os quais exigem a garantia prévia do juízo para discussão acerca da exegibilidade do crédito tributário. Insta destacar que se trata de uma faculdade, ou seja, de uma escolha entre a exeção de pré-executividade ou dos embargos à execução. Isso porque é facultado a apresentação dos embargos, no prazo de 30 dias, após a penhora ou garantia do juízo, o que não é a situação em tela.
Assim, tem-se como opção ou o oferecimento de bens a penhora, se for a escolha do contribuinte, ou a apresentação de exeção de pré-executividade ventilando a nulidade da CDA por ausência de requisito essencial.
No mais, mas não menos importante, não é possível argumentar em favor da prescrição, eis a prescrição aqui se dá no prazo de 05 anos a partir do exercício seguinte em que poderia ter sido efetuado o lançamento do crédito respectivo. Assim, tomando-se como exemplo o crédito de 2004, seu lançamento poderia ter ocorrido durante todo o ano de 2004, começando a contar o prazo prescricional no dia 01 de janeiro de 2005, de modo que a prescrição se daria em 01 de janeiro de 2010 (nos termos do Art. 173, inciso I, do CTN). Desse modo, não houve prescrição de nenhum dos créditos tributários.
A interrupção aqui teve como marco prescricional interrupetivo o despacho que mandou citar, ou seja, a interrupção se deu no dia 03.03.2009, não tendo transcorrido lapso superior a 05 anos.
Por fim, não se constata a prescrição intercorrente, vez que essa só ocorre se não localizado o devedor ou se não encontrado bens a penhora, hipótese em que o juiz suspende o processo e a prescrição pelo prazo de um ano, intimando-se a fazenda de tal e, ao final, decretará a prescrição. Situação essa que não se amolda ao caso tratado em tela.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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