Cidadão portador de doença grave necessita de medicamento de alto custo, de uso contínuo, para sua sobrevivência, mas não possui condições financeiras de adquiri-lo nas quantias necessárias. O fornecimento gratuito não é realizado por unidades de saúde pública de nenhum dos entes federativos, alegando-se que tal medicamento não se encontra nas listas de fornecimento aprovadas pelo Ministério da Saúde. Tal cidadão procura atendimento no Ministério Público do Estado de São Paulo.
Pergunta-se: Pode o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizar demanda a fim de que o medicamento seja fornecido ao indivíduo? Fundamente sua resposta.
A constituição federal assegura a todos o direito à saúde e impõe ao Poder Público o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas, o que inclui o fornecimento de medicamentos no âmbito do sistema único de saúde, conforme preconiza o artigo artigo 19-M, inciso I, da Lei nº 8.080/1990.
Neste sentido, passou haver maior judicialização da saúde no tocante à obrigatoriedade de dispensação pelo Poder Público de remédios não contemplados pelo SUS. Desta maneira, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou entendimento de que não se pode deixar de salvaguardar o direito à saúde por conta de não ser o medicamento solicitado previsto em lista do SUS, tendo em vista que se trata de procedimento burocrático incompatível com a proteção do direito fundamental em comento.
Continuando, em julgado recente, o STJ fixou tese em sede de recursos repetitivos com o entendimento de que é possível ao Poder Público ser obrigado a prover medicamentos não fornecidos pelo SUS, desde que observados em cada caso concreto alguns requisitos.
O primeiro requisito consiste em comprovação da extrema necessidade do uso do fármaco indicado, não havendo remédio similar pelo SUS que tenha a mesma eficácia, atestado por médico de confiança do paciente, podendo ser médico da rede pública ou particular.
Por sua vez, o segundo requisito exigido é na incapacidade do paciente em arcar com a aquisição do fármaco de que necessita, sem prejuízo de sua subsistência. Deste modo, distingue-se da hipossuficiência econômica, uma vez que até mesmo um servidor público R$5.000 reais pode vir a precisar de medicamento no importe de R$100.000 reais, não podendo, portanto, arcar com o valor sem prejuízo de suas necessidades.
Por fim, o último requisito tem natureza preventiva, porquanto se exige que o medicamento requerido tenha registro na ANVISA e que também seja para os usos indicados por esta agência.
Logo, o órgão do Ministério Público poderá ajuizar demanda para esse fim, com a observância dos requisitos acima mencionados, haja vista que se trata de interesse individual homogêneo possuidor de relevância social e que transcende a esfera de interesse do indivíduo, legitimador de sua atuação.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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