A adstrição do juiz à pretensão expressa na petição inicial encontra exceções no processo civil brasileiro? Pode o pedido que não foi objeto de expressa decisão judicial ser veiculado em futura ação autônoma?
(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).
No novo CPC, em regra, o pedido deve ser certo e determinado, admtindo-se pedidos generícos em raras situações.
Há, ainda, o princípio da congruência no qual o magistrado ao julgar a lide deve faze-lo nos limites em foi posta pelas partes, ou seja, se valendo das provas produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla devesa, não podendo, por conta disso, decidir além do pedido (ultra petita), aquém do pedido (citra petita) nem fora do que foi pedido (extra petita).
Ocorre que há algumas hipóteses em que não se tem como determinar de plano todos os pedidos, sobrando para o Estado-Juiz resolver tal situação.
Uma delas é aquela que trata dos pedidos implícitos, ou seja, que independem de provocação da parte que o faz. Esses estão dispostos no Art. 322, parágrafo primeiro, do CPC. Neste, tem-se como tal juros moratórios, correção monetária, verbas de sucumbência e honorários advocatícios.
De outra banda, pode-se remeter também, por oportuno, ao poder geral de cautela. Este se dá quando o juiz da causa aplica alguma cautelar de ofício para evitar alguma lesão ao bem da vida objeto de discussão no processo civil. Ganha mais força ainda com a mudança de paradigma do Novo Código de Processo Civil, eis que neste as cautelares são inominadas, diferente do que vinha acontecendo desde outrora. Assim, com alicerce no Art. 300 do CPC, faculta-se ao juiz assegurar medidas que preservem o direito discutido.
Agora, quanto a última parte da pergunta, é de se notar que todos os pedidos devem ser analisados pelo juiz, sem execão. Se constatada omissão em qualquer deles, é de competência do advogado da referida parte entrar com embargos declaratórios com o intuito de aclarar a decisão. Ocorre que pode ser que aconteça de a decisão transitar em juglado, sem que no entanto a parte entre com o recurso devido.
Diante disso, esse pedido que não foi analisado não é acobertado pela dicisão que torna indiscutível e imutável a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do CPC. Cabe ressaltar que a questão incidental essencial a decisão do mérito pode ser agasalhada pela coisa julgada, mas para isso deverá concorrer os requisitos do parágrafo primeiro do Art. 503 do mesmo Códex. Por fim, não envolvida a causa em nehuma das hipóteses acima, é possível nova postulação em juízo mediante petição inicial.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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