Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
O princípio da igualdade, previsto de forma genérica no artigo 5º, caput, da Constituição da República de 1988 (CR/88), sempre foi objeto de divergência entre os estudiosos do Direito, ante a sua dualidade de acepções.
O sentido formal da igualdade atribui às pessoas os mesmos direitos e deveres perante a lei, sem perquirir acerca de quaisquer aspectos fáticos.
Já o sentido material encontra raízes no pensamento de Aristóteles, posteriormente encampado por Ruy Barbosa, e exteroriza que os iguais devem ser tratados de forma igual, e os desiguais de forma desigual, na medidas das suas desigualdades. Neste sentido, vale dizer, também foi calcada a notável Teoria da Justiça, de John Rawls, base do sistema do "liberalismo igualitário".
O Direito Tributário, como ramos do Direito Público, relaciona-se diretamente ao princípio da igualdade.
Com efeito, inicialmente instituído tão somente para subsidiar a existência do próprio Estado, a influência do Direito Tributário e de seu objeto de estudo, qual seja, os tributos, logo se destacaram na sociedade.
Neste sentido, com definição legal prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), os tributos constituem uma forma de intervenção estatal na vida e na propriedade dos indivíduos, de forma a convocar a imposição de limitações ao poder estatal de tributar.
A fim de concretizar tais limites, a Constituição da República de 1988 elenca uma série de imunidades e princípios tributários que delimitam a cobrança destas prestações.
Dentre tais princípios, estão expressos aqueles atinentes à observância da igualdade e da capacidade econômica tributária.
O princípio da igualdade no direito tributário veda que o Estado institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situalção equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (artigo 150, inciso II da CR/88).
A partir de tal axioma, originaram-se diversas regras jurídicas, que também se relacionam à necessidade de observância da capacidade contributiva, podendo-se destacar a progressividade tributária, bem exmplificada pela faixa de isenção e subsequentes no imposto de renda.
Vale dizer que, em razão de tais princípios, o Supremo Tribunal Federal também deu indícios de superação de seu entendimento clássico no sentido de que apenas os impostos pessoais poderiam ser progressivos. É que, muito embora ainda materializado nas súmulas 656 e 668 so STF, posterormente este Tribunal entendeu pela possibilidade de lei estadual instituir alíquotas diferenciadas para o ITCMD, imposto também classificado como real.
Buscando, ainda, dar o máximo de efetividade a tais postulados, o STF decidiu que as multas tributárias não podem ter caráter confiscatório, sob pena de burla à própria funçã do Direito Tributário.
Sem pré-estabelecer fórmula para medição, restou assetado que eventual valor confiscatório de multa tributária deve ser auferido caso a caso.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar