O Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 4.764, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a seguinte tese: É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa (...). Para alcançar tal conclusão, utilizou entre outros argumentos a natureza e os elementos característicos do princípio republicano conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).
Discorra, de forma fundamentada, sobre os argumentos constitucionais que amparam o entendimento citado acima, abordando os seguintes aspectos:
1 a natureza e os elementos característicos do princípio republicano na CF;
2 a existência, a extensão e a forma de instauração de exceções ao princípio republicano;
3 as consequências para os estados-membros da observância obrigatória ao princípio republicano considerando-se o disposto
no art. 51, I, da CF.
Nos termos do art. 1º da CF, o Brasil constitui uma república. Em outras palavras, há, no país, um regime de governo caracterizado pela igualdade formal entre os cidadãos e no qual o poder político é exercido por agentes eleitos por sistema representativo, para mandato temporário e passíveis de responsabilização. Trata-se, em suma, de um regime de governo em que o Estado não figura como ameaça às liberdades públicas, mas como seu guardião.
Devido à importância do princípio republicano na ordem jurídica brasileira, suas exceções devem ser expressas e consagradas no texto constitucional. Ademais, referidas exceções devem ser interpretadas restritivamente. São exceções ao princípio republicano, por exemplo, a impossibilidade de o Presidente da República, no exercício do mandato, ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º, da CF); a possibilidade de processo penal instaurado contra parlamentar ser suspenso por iniciativa de partido representado na casa correspondente (art. 53, § 3º, da CF) e a existência do foro por prerrogativa de função (art. 102, I, "c", da CF, por exemplo).
Sendo o princípio republicano norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, o STF reconhece a desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado por crime comum. Em outras palavras, não se aplica aos Governadores de Estado, por simetria, o art. 51, inciso I, da CF. Como se afirmou acima, as exceções ao princípio republicano devem ser expressas e interpretadas restritivamente. Não bastasse, a exigência da referida autorização violaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), bem como a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da CF). Com relação, por outro lado, aos crimes de responsabilidade, é vedado aos Estados disporem seu processamento, consoante jurisprudência do STF. Cumpre gizar, contudo, que a Lei n. 1.079/50, em seu art. 77, prevê o exercício, pela Assembleia Legislativa, de juízo de prelibação.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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