Questão
MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 001093

É aplicável o perdão judicial aos crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor?

Resposta Nº 005447 por Carolina


O perdão judicial é o instituto aplicável quando as consequências do crime atingem o agente de modo grave, de modo a tornar a pena desnecessária. É invocável nos crimes culposos, sobretudo - mas não apenas - nos casos em que agente e vítima são familiares próximos. A sentença que o declara tem natureza declaratória da extinção da punibilidade (art. 107, IX, do CP), não subsistindo quaisquer efeitos condenatórios, conforme entendimento jurisprudencial sumulado. 

Analisando-se o CTB, verifica-se que o diploma não prevê o perdão judicial, o que não afasta a aplicabilidade do instituto. Com efeito, na redação do Código submetida à sanção presidencial, havia dispositivo neste sentido, o qual foi vetado, por desnecessário, já que aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código Penal anteriormente citadas. 

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