O Sistema Único de Saúde (SUS) adquiriu de determinada empresa próteses auditivas, que foram distribuídas para a população em ação de assistência terapêutica à saúde das pessoas com deficiência auditiva. Próteses de um dos lotes distribuídos apresentavam igual defeito de série, o que ocasionou agravamento na deficiência auditiva de um determinado grupo de indivíduos beneficiados pela ação do SUS. Ao tomar conhecimento desse fato, uma entidade de defesa das pessoas com deficiência ajuizou ação civil pública na justiça estadual de Roraima contra a empresa vendedora e contra o Estado, requerendo condenação a indenização por danos causados ao grupo de pessoas que recebeu as próteses defeituosas. O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de prova. A entidade não recorreu e a decisão transitou em julgado. Meses depois, outra entidade de defesa da saúde das pessoas com deficiência propôs, na justiça estadual do Acre, nova ação civil pública com o mesmo objeto, ou seja, ação requerendo a condenação da empresa e do Estado por danos causados àqueles que receberam, por meio da ação do SUS, próteses auditivas com defeito.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, atenda ao que se pede a seguir.
1 Informe a espécie de interesse ou direito que as ações ajuizadas pelas entidades visavam defender.
2 Apresente as possíveis situações, com relação aos interessados individuais e coletivos, decorrentes de haver coisa julgada pela improcedência nesse tipo de ação coletiva.
3 Discorra sobre a viabilidade da demanda proposta na justiça do estado do Acre, conforme a jurisprudência do STJ.
1 - No exemplo da questão, verifica-se que as ações buscam a tutela de interesses individuais homogêneos, haja vista a determinabilidade dos sujeitos atingidos, no caso um grupo de indivíduos que foram beneficiados com as próteses auditivas. A outra característica é a de que os lesados estão ligados por circunstância de fato, característica dos interesses difusos e também dos interesses individuais homogêneos, considerado como acidentalmente coletivo, uma vez que os interesses transcendem a esfera individual das pessoas atingidas pelo evento danoso. Assim, no exemplo abordado ocorreu com os sujeitos que tiveram agravamento de suas deficiências auditiva, decorrente de lote de próteses que apresentou defeitos.
2 - Conforme prevê o artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de direitos difusos, no caso de improcedência do pedido com exame de provas fará coisa julgada em relação a todos os legitimados à propositura de ação coletiva, contudo não prejudicará os indivíduos lesados que não participaram do feito; de outra senda, se for improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá repropor a ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. No que compete aos direitos coletivos, segue a mesma sistemática adotada para os interesses difusos.
Já no que concerne aos interesses individuais homogêneos, o julgamento improcedente com revolvimento de provas ou por insuficiência de provas acarreta a impossibilidade dos legitimados para ação coletiva de propô-la novamente, fazendo coisa julgada quanto a estes, ainda que fundamentado em novas provas, em sendo improcedente por falta de provas. Porém, quanto aos particulares lesados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes, poderão estes propor ação de indenização a título individual, conforme assegura o artigo 103, § 2º, do CDC.
O STJ, ao se deparar com o tema, entendeu que, a princípio, pode ser feita uma leitura equivocada do inciso III, do Artigo 103, do CDC, levando a interpretação de que segue a mesma sistemática da coisa julgada no caso de improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de direitos difusos. Contudo, o § 2º, do artigo 103, ressalva que apenas os que não tiverem intervindo no processo poderão demandar novamente os interesses discutidos. Não há previsão para outro legitimado coletivo propor novamente a ação, quando a ação foi julgada improcedente por insuficiência de provas para ações que tutelam interesses individuais homogêneos. Deste modo, o STJ firmou orientação de que, como no exemplo da questão, é vedada a repropositura da ação, com o mesmo objeto, por outro legitimado para ação coletiva, ainda que em outro Estado da federação.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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