Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
O Princípio da igualdade, também chamado de isonomia, representa o símbolo da democracia brasileira, porque confere aos cidadãos tratamento equânime.
Na Constituição Federal, o princípio vem previsto no artigo 5º, afirmando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo pacífico o entendimento de que o princípio obriga tanto o legislador quanto o aplicador da lei.
A igualdade pode ser interpretada sob dois aspectos: o formal e o material.
A igualdade formal é aquela exatamente prevista na Constituição, em que TODOS são iguais perante a lei. É um conceito mais amplo, já que o tratamento da igualdade ocorre de forma mais generalizada. Já a igualdade material possui um viés subjetivo, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desiguldades. É o conceito Aristotélico.
Um exemplo clássico de aplicação do princípio da igualdade material é a criação de cotas em universidades públicas, concursos públicos, seja para negros, deficientes. A Constituição Federal traz em seu bojo alguns artigos que tratam implicitamente do princípio da igualdade:
♦ Art. 4º, inciso VIII - igualdade racial;
♦ Art. 5º, inciso VIII - igualdade de credo religioso;
♦ Art. 5º, inciso XXXVIII - igualdade jurisdicional;
♦ Art. 7º, inciso XXXII - igualdade trabalhista;
♦ Art. 150, inciso III - igualdade tributária, dentre outros.
O principio de capacidade contributiva vem expresso na Constituição Federal em seu artigo 145, §1º:
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Define-se na possibilidade do cidadão em suportar a cobrança do tributo sem ter que se desfazer de uma vida digna. O surgimento do princípio vem da necessidade de equidade na forma de participação do cidadão no pagamento dos tributos, segundo sua correspondente capacidade econômica. Para isso, existem limites tributários, além de critérios que possibilitem a adequada distribuição da responsabilidade tributária.
Desse cenário surgem dois limites, garantir o mínimo existencial, quando o cidadão possui parcos recursos e mesmo assim precisa pagar tributos, e a vedação ao confisco, quando ao ente público é vedado cobrar tributo de forma excessiva, esgotando a capacidade contributiva do contribuinte.
A Constituição Federal em seu artigo 150, III, veda tratamento diferenciado, na cobrança de tributos, a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Veja:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
A cobrança do tributo, no referido caso, ocorre com certa ideia de abstração, já que todos os contribuintes são tratados de maneira uniforme. Entretanto, essa cobrança deve respeitar a capacidade de pagamento de cada um, na medida das suas suportabilidades. Desse modo, quem possui maior renda, em um primeiro momento, deve ser tributado com uma alíquota maior em relação àquele contribuinte que tem renda mensal de 1 (um) salário mínimo, por exemplo.
Por esse motivo é que se fala da vedação ao confisco. Não se pode cobrar uma alíquota de 15% de pessoas que se encontram em situações dissemelhantes. Quando se cria uma alíquota diferenciada em razão da capacidade do contribuinte, estar-se-á garantindo o princípio do não confisco e também fazendo com que esse contribuinte não seja atingido em seu mínimo existencial (garantia de uma qualidade mínima de viver).
Sobre o Direito de propriedade e a impossibilidade de se usar de cobrança de tributo com efeito confiscatório, a Constituição traz a propriedade privada como garantia fundamental. Além de ser garantia fundamental, encontra-se no rol dos direitos individuais, sendo considerados cláusula pétrea.
Há exceções no caso de o contribuinte não dar uma função social à sua propriedade, deixando-a improdutiva. Caso isso ocorra, pode o poder público, utilizando-se dos meios legais, desapropriá-la.
Ressalta-se que eventual desapropriação de imóvel particular, por não atender ao cumprimento da função social da propriedade, será indenizada.
Conforme Art. 182, §2º da CF:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Conforme destacado, para que haja desapropriação de um imóvel particular, há um caminho a ser seguido, sendo o primeiro o parcelamento ou edificação compulsória. IPTU progressivo no tempo e por último a desapropriação.
Aplica-se também a desapropriação aos imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária, conforme art. 184 da mesma Carta Magna.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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