Questão
PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001426

“O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito”. (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes. p.734.)


a) O que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?


b) Qual o posicionamento do STF sobre a possibilidade de sua aplicação no âmbito do controle difuso?

Resposta Nº 005562 por Chuck Norris


a)A modulação temporal é mecanismo que possibilita a restrição dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A modulação temporal dos efeitos do controle de constitucionalidade ocorre quando o STF, por meio do voto de 2/3 dos membros do STF, em decorrência das razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringe os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou fixa outro momento para o início da eficácia da decisão.

b)A doutrina tem entendimento firmado de que a modulação de efeitos somente é possível no controle abstrato de constitucionalidade. Contudo, o STF, em caráter inovador, tem adotado a modulação dos efeitos em sede de controle difuso, principalmente em sede de recurso extraordinário. Tal postura decorre da Teoria da abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, na qual a modulação dos efeitos do controle concentrado é aplicada as decisões do controle difuso de constitucionalidade. Dessa forma, é conferida eficácia erga omnes e efeito vinculante às decisões em controle difuso.

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