Questão
TJ/SP - 185º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2014
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000162

Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas – à luz da “teoria limitada da culpabilidade”).


Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:


a) em que consiste o erro de proibição;


b) em que situações pode ocorrer;


c) quais são seus efeitos.

Resposta Nº 005579 por FERNANDA


O erro de proibição encontra-se previsto no art. 21 do CP, lecionando ser o desconhecimento da lei inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato se inevitável isenta de pena, e se evitável poderá diminuir a pena de 1/6 a 1/3.

Verifica-se diante do dispositivo legal que trata-se de excludente de culpabilidade, assim, havendo sua ocorrer, haverá crime pela tipicidade e ilicitude, mas exclui o 3º substrato do crime, ou seja, a culpabilidade, que prevê 3 tipos de excludentes: inimputabilidade, potencial consciência de ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa.

O erro de proibição poderá ocorrer em 3 modalidades: erro de proibição direta, quer seria o erro sobre a ilicitude do fato, erro mandamental que diz respeito ao erro no caso de crimes omissivos, atrelado a um preceito preceptivo, um não fazer, e o erro de proibição indireto ou erro de permissão que seria pela teoria limitada da culpabildiade, erro quanto a existencia de causa de excludente de ilicitude.ou os limites da tal excludente.

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