Questão
PC/MT - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2017
Org.: PC/MT - Polícia Civil do Mato Grosso
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003291

À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio.

Considerando o entendimento do STF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita.

1. Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal?

2. Ao realizarem busca e apreensão no domicílio, os policiais agiram legalmente? Em que momento ocorre o controle judicial desse tipo de ação?

3. Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, quais serão as consequências dessa ação?

Resposta Nº 005587 por Chuck Norris


1)Os policiais agiram de forma legal. Apesar da casa ser asilo inviolável, segundo a CF,a busca domiciliar está condicionada à observância do Art.5º, XI, CF, que permite o ingresso na residência, independentemente de ordem judicial, em caso de flagrante delito. Como estava ocorrendo tráfico de drogas, crime permanente em algumas de suas modalidades, a situação de flagrância é plenamente justificável, autorizando a entrada na residência enquanto ocorrer tal situação de flagrância.

2)Em regra, a busca e apreensão, espécie de meio de obtenção de prova, depende de autorização judicial,            a qual é dispensada em caso de flagrante delito, hipótese em que não seria razoável que os policiais esperassem a confecção do mandado diante do encontro de objetos que constituem prova do fato criminoso. Nessa situação, o controle da atividade policial é realizado posteriormente quando da lavratura do APF.

3)Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, as provas colhidas serão declaradas ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo, havendo o imediato relaxamento da prisão, se tiver sido decretada em função das provas obtidas ilicitamente, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal dos policiais segundo a lei de abuso de autoridade.

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