Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direitos Humanos
Questão N°: 048

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Enunciado Nº 000936

Discorra sobre a Justiça de Transição no Brasil.

Resposta Nº 005590 por Dudusch


É uma resposta ao período antecessor de repressão e ditadura vivenciado por determinada sociedade. Tem como objetivo promover estudos e ações para enfrentar violações sistemáticas de direitos humanos e violência contra determinados grupos sociais (geralmente minoritários) ou indivíduos especificamente.

A Justiça de Transição visa, ademais, julgar quem praticou crimes e graves violações de direitos humanos, bem como estabelecer a verdade sobre fatos ocorridos no passado, registrando e dando visibilidade a história de um determinado país. Ademais, tem como escopo oferecer reparações às vítimas pela prática de violações de seus direitos e de reformar as instituições que participaram das violações cometidas.

No Brasil, o marco inicial da Justiça de Transição foi a edição da Lei de Anistia, que, apesar de ter implementado um “esquecimento” relativo aos atos do passado (Ditadura), representou, de certa forma, uma abertura para discussões sobre os fatos ocorridos durante o regime militar.

Em seguida, foi editada a Lei nº 9.140/95, que reconheceu a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento de pessoas.

Em momento seguinte, foram deferidos pedidos de reparação pecuniária a familiares de vítimas, mediante a instituição da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos.

Por fim, consigne-se que a implementação de uma Justiça de Transição constitui importante instrumento para o fortalecimento da democracia, mediante a rememoração de um período histórico e a criação de uma consciência histórica para que os fatos que atentem contra os Direitos Humanos não mais se repitam, possibilitando ainda a reparação dos ofendidos ou de seus familiares.

FONTE: https://canalcienciascriminais.com.br/o-que-e-a-justica-de-transicao/

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