Discorra, com base no fundamento legal e na jurisprudência, sobre a possibilidade de que a municipalidade proceda à desafetação de áreas destinadas a sistemas de circulação e à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público que tiveram o dom ínio transferido ao município durante o parcelamento do solo urbano.
Como se sabe, a Constituição assegura aos municípios autonomia para dispor sobre seus bens e serviços, competência para suprir a legislação federal e estadual no que couber, ainda tem a obrigação de criar o plano diretor nos casos previstos no artigo 41 do Estatuto da Cidade, como o caso de cidades com mais de vinte mil habitantes. Por sua vez, o artigo 24, inciso I, da CF, preconiza ser de competência legislativa concorrente entre União e Estados, além do DF, dispor sobre direito urbanístico. Vale também enfatizar que a CF ressalta que a propriedade deverá cumprir sua função social e esta estará atendida se estiver de acordo com os requisitos de ordenação expressas no Plano Diretor (artigo 182, § 2º, da CF).
Diante do exposto, surgiu controvérsia sobre o comando previsto no artigo 17, da Lei de parcelamento do solo, que diz que os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memoria descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, bem como o artigo 22 da referida lei prevê que desde a data do registro do loteamento passam a integrar o domínio do Município vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios público e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, no que vem a ser chamado de áreas institucionais. O conflito se dá em relação a possibilidade de o Município poder desafetar tais áreas para posterior alienação, ou seja, se o comando do artigo 17 da lei de parcelamento do solo é voltado apena ao loteador, ou aplica-se também a municipalidade.
A princípio, sabe-se que os Municípios podem alienar bens públicos quando estes estiverem desafetados, ou seja, integrados a categoria de bens dominicais. De outro lado, o operador do direito não deve conferir aos dispositivos em comento interpretação meramente literal, deve se buscar uma interpretação sistemática, buscando-se em todo ordenamento jurídico a melhor solução a ser aplicada ao caso.
Portanto, conforme já decidido pelos Tribunais, não há óbice para os Municípios alienarem as áreas nesta condição que vierem a integrar o domínio público, desde que não haja disposição em sentido contrário nos âmbitos federal e estadual, assim como deverá ser analisado caso a caso, para se aferir eventual desproporcionalidade da medida de desafetação, ou seja, deve se aferir se tal medida é favorável ao interesse público, notadamente, se não prejudicará os interesses dos adquirentes dos lotes, assim também se já estão à disposição os equipamentos urbanos pelos quais a norma autoriza a transferência, sob pena de se transformar o instituto em verdadeira desapropriação indireta prevista em lei.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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