Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 013

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Enunciado Nº 001000

Discorra sobre o cabimento e a legitimação do mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea. Fundamente a resposta.

Resposta Nº 005632 por Chuck Norris


O controle preventivo de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo, através de comissões de constituição e justiça e do plenário de cada uma das casas legislativas, e pelo Executivo, por meio do veto jurídico, o qual ocorre quando o Presidente da República veta um projeto de lei por entender ser ele inconstitucional. Contudo, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo, o qual ocorre somente pela via concreta, a fim de defender a observância do processo legislativo, o qual se dá por meio de manejo de mandado de segurança.

A legitimação ativa desse controle se restringe aos parlamentares da casa em que tramita o projeto de lei, entendendo o STF que a superveniência da aprovação parlamentar do projeto de lei ou da proposta da emenda à Constituição implica a perda da legitimidade ativa.

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis federais, o fundamento da ação se restringe aos aspectos formais, aos vícios do processo legislativo. Quanto ao controle em face de projeto de emenda constitucional, é possível o controle preventivo por meio de mandado de segurança em face de aspectos materiais, pois há proibição expressa na CF de se tratar das cláusulas pétreas por meio de projeto de emenda constitucional, espécie de defeito material  que repercute no próprio processo legislativo, constituindo um limite material do poder de reforma constitucional. Dessa forma, parlamentar da casa em que tramita projeto de emenda constitucional pode impetrar mandado de segurança por tratar o projeto de matéria atinente à cláusula pétrea.

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