Questão
MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 001094

O que é o aborto eugenésico? O Código Penal pune esse tipo de aborto? Explique.

Resposta Nº 005641 por Chuck Norris


O aborto eugenésico ou eugênico é o aborto realizado devido a anomalias graves ou fatais. O CPB permite o aborto em duas situações: o aborto necessário ou terapêutico, quando houver perigo de morte e não houver outro meio de salvar a vida da gestante; e aborto humanitário,sentimental, ético ou piedoso,  que é o realizado em gravidez resultante de estupro, a depender do consentimento da gestante ou de seu representante legal. O aborto eugenésico, apesar de não está previsto em lei, é aceito pelo STF no caso de anencefalia. Anencefalia é um defeito cogênito que ocorre bem no início da vida intrauterina, por meio de um defeito no fechamento do tubo neural, o que acaba por impossibilitar a vida.

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