Questão
MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 016

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Enunciado Nº 001286

Discorra sobre os limites constitucionais da investigação criminal pelo Ministério Público (resposta em no máximo 50 linhas).

Resposta Nº 005647 por Ailton Weller


Até pouco tempo foi levantada a hipótese de restringir as investigações criminais a cargo de membros do Ministério Público, para tanto, foi apresentada proposta de emenda à Constituição Federal. O STF, ao analisar a questão, autorizou, com base na teoria dos poderes implícitos, notadamente, considerando-se a titularidade privativa do órgão para propositura da ação penal pública, a investigação realizada pelo Ministério Público, desde que de forma subsidiária e excepcional.

Por atuação subsidiária entende-se que deve atuar quando os órgãos de polícia judiciária forem incapazes ou suspeitos de conduzirem as diligências investigatórias. De outro lado, deverá ser observada a excepcionalidade da investigação a cargo dos membros do MP, deve se dar apenas para infrações penais consideradas mais graves, as que afetem diretamente os interesses que legitimam a atuação do parquet, tais como crimes contra o patrimônio, crimes de tortura, crimes de abuso de poder, entre outros.

Por fim, o pretório excelso ao permitir a investigação criminal pelo órgão ministerial fixou alguns limites, como o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos investigados; o direito dos investigados de se consultar com seu defensor; o direito dos defensores de acesso as diligências já documentadas; o respeito à duração razoável da investigação; o respeito a reserva de jurisdição, devendo obter autorização judicial para busca domiciliar e interceptação telefônica, p. ex.; o respeito ao privilégio contra a autoincriminação; os atos de investigação devem necessariamente praticados por membros do Ministério Público; as diligências deverão ser documentadas e autuadas e, ainda, a investigação pelo Ministério Público ficará em permanente controle pelo Poder Judiciário.

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