Questão
TJ/SP - 185º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2014
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000162

Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas – à luz da “teoria limitada da culpabilidade”).


Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:


a) em que consiste o erro de proibição;


b) em que situações pode ocorrer;


c) quais são seus efeitos.

Resposta Nº 005653 por MHSFN


À luz da conceito analítico do delito, crime é o fato ilícito culpável. Por sua vez a culpabilidade é constituída por três elementos: (i) imputabilidade do agente, (ii) exigência de conduta diversa e (iii) potencial consciência da ilicitude.

O erro de proibição consiste, pois, no desconhecimento do caráter ilícito da conduta. O elemento volitivo calca-se na crença de que a ação ou omissão não contraria a norma, sendo, portanto, lícita..

São três as situações, caracterizando o erro de proibição direito, erro de proibição indireto e, por fim, o erro mandamental. O erro de proibição direto ocorre quando o agente ignora a existência ou o conteúdo integral do tipo incriminador. O erro de proibição indireto, quando o agente acredita estar presente alguma causa que exclui a ilicitude da conduta (erro de tipo permissivo). Já o erro de proibição mandamental, verifica-se quando o agente ignora a existência de uma norma que determina um dever de agir (posição de garante)

O erro de proibição pode ser evitável ou inevitável. Quanto aos efeitos, quando evitável , a pena será diminuída de 1/6 a 1/3. Por outro lado, quando inevitável, isentará o agente da pena.

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