J. C., primário e de bons antecedentes, responde, em liberdade, a inquérito policial por suposta prática do crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, §2.º, VI, Código Penal), contra a vítima I. A. O cheque, devolvido por ausência de fundos, encontra-se juntado aos autos do inquérito. Chegou ao conhecimento da autoridade policial, todavia, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas A. V. e P. A., que J. C. estaria rondando o bairro em que se deram os fatos, em atitude claramente ameaçadora.
Na condição de Delegado de Polícia responsável pelo caso, represente à autoridade competente pela decretação da prisão provisória cabível na hipótese apresentada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______Vara Criminal da Comarca de___________
O delegado de polícia subscrito, lotação, no uso de suas atribuições, constantes no §1 do Art. 2 da Lei 12830/2013, bem como no §4º do Art. 144 da Constituição Federal, CF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência representar pela decretação da Prisão Preventiva, nos termos dos Art. 13, IV, do Código de Processo Penal, CPP, bem como nos Arts. 311, 312 e 313 do CPP, em face de J.C, qualificação, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir exposto.
Inquérito Policial nº___________
DOS FATOS
Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o crime de estelionato, por meio de fraude no pagamento por cheque sem provisão de fundos, capitulado no Art. 171, §2º, inciso VI, do Código Penal, CP, praticado por J.C. contra a vítima I.A. O inquérito seguia seu cursno normal com a liberdade do acusado e não motivo para decretar medida cautelar de maior gravidade. Ocorre que, segundo declarações da vítima e das testemunhas A.V e P.A., o acusado está rondando o bairro em que residem a vítima e as testemunhas em atitude flagrantemente ameaçadora.
DO DIREITO
A Autoridade Policial, no curso do inquérito policial, pode representar ao juiz pela decretação da prisão preventiva, nos termos do Art. 311 do CPP. No presente caso, poderá ser decretada a prisão preventiva, pois a pena privativa de liberdade máxima aplicável ao crime de estelionato é superior a quatro anos, cumprindo a condição de admissibilidade presente no inciso I do Art. 313 do CPP.
Quanto aos requisitos cautelares, o fumus comissi delicti resta cabalmente demonstrado pela prova de existência do crime, materializada no cheque arrolado no inquérito, e pelo o indício suficiente de autoria, demonstrado por meio da prova testemunhal. O periculum libertatis resta demonstrado pelo dano que a liberdade do acusado pode trazer a investigação criminal, consistente no temor causado nas testemunhas e na vítima ante a atitude ameaçadora do acusado, sendo necessária a conveniência da instrução processual criminal, nos termos do Art. 312 do CPP.
DO PEDIDO
Pelo exposto e amparado nos dispositivos legais mencionados, representa esta Autoridade Policial pela expedição do mandado de prisão preventiva em face de J.C, nos termos dos Arts. 282, 311, 312 e 313 do CPP.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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