Questão
MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 001273

No Brasil, segundo a ordem constitucional vigente, é possível sustentar a existência de normas constitucionais inconstitucionais ?

Resposta Nº 005658 por Dudusch


As normas constitucionais originárias, ou seja, aquelas introduzidas pela Assembleia Nacional Constituinte não podem ser consideradas inconstitucionais, mormente porque são primárias, incondicionadas e ilimitadas, rompendo com a ordem jurídica anterior e não se limitando e nem condicionando pela Constituição.

Ou seja, o Poder Constituinte Originário é soberano para o estabelecimento das normas originários, tanto no que atine a sua forma, quanto ao seu conteúdo, não se sujeitando a qualquer espécie de controle "a posteriori". 

Assim é que se rechaça a adoção da teoria das "normas constitucionais inconstitucionais" de Otto Bachof no nosso sistema.

Não obstante, as normas constitucionais introduzidas pelo Poder Constituinte Derivado estão sujeitas a controle de constitucionalidade, podendo eventualmente, se não respeitados os limites expressos e implícitos ao poder de reforma (notadamente o disposto no art. 60, § 4º, da CR/88 - cláusulas pétreas), ser reconhecida a sua inconstitucionalidade, tanto material (por violar eventual cláusula pétrea), quanto formal (por inobservar o procedimento previsto no art. 60 da CF). 

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