Luiz da Silva, acusado pelo crime de estupro contra Maria dos Santos, entra furtivamente na casa de uma amiga da vítima e subtrai de sua escrivaninha uma carta assinada pela própria Maria, admitindo que as acusações contra ele formuladas eram falsas, e que foram motivadas por vingança, já que a vítima era em verdade apaixonada pelo réu e foi por ele desprezada.
De posse da carta, o advogado do réu promove sua juntada no processo, sob a alegação de que a vítima decidira confessar ao acusado que tudo não passava de uma mentira e que estava arrependida, requerendo que o Juiz o absolva, com base em tais evidências de sua inocência. Contudo, consciente de que tal fato não ocorrera dessa forma, o promotor de justiça requer autorização judicial para a interceptação das comunicações telefônicas do acusado e seu advogado, a qual é deferida, vindo aos autos a transcrição de conversa entre Luiz da Silva e seu advogado na qual o acusado revela que a prova fora obtida mediante a entrada furtiva na casa da amiga da vítima, mas que achou melhor apresentar outra versão em juízo de modo a dar aparência lícita para a prova que levará a absolvição do acusado. O promotor de justiça então requer o desentranhamento da carta em virtude da sua ilicitude.
Pergunta-se:
1. Poderá o juiz determinar o desentranhamento da carta obtida por meio da entrada furtiva de Luiz na casa de uma amiga de Maria em virtude do que foi comprovado na interceptação telefônica?
2. Poderá o Juiz proferir sentença absolutória válida com fundamento na carta obtida por meio da entrada furtiva de Luiz na casa de uma amiga de Maria, exclusivamente?
Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes.
Questão 01
Pelo Princípio da Verdade Real, as decisões judiciais devem ser prolatadas com base em procedimento revestido pelo devido processo legal, garantia constitucional, que promove o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas.
Nesse sentido, admite-se no Processo Penal todos os meios de prova, desde que sejam legais e legítimas, sendo regra a liberdade probatória. Porém, essa liberdade não é absoluta, pois a busca pela verdade real encontra limites expressos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especificamente no art. 5°, sendo um verdadeiro direito fundamental, dizendo que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. O Código de Processo Penal (CPP) acompanha tal vedação e ainda determina o desentranhamento da prova maculada.
Ao lado dessa garantia também está o sigilo das comunicações, igualmente previsto no art. 5°, CF/88, e determina que apenas em último caso e por ordem judicial é que tal direito pode ser relativizado.
O caso em tela traz a interceptação telefônica como um dos meios de prova previstos em nosso ordenamento jurídicio, que relativiza a garantia do sigilo das comunicações. Porém, por ser instrumento que atinge direito fundamental, deve ser decretada somente se preenchidos alguns requisitos, previstos na lei que a regulamenta, quais sejam: a) indícios razoáveis de autoria; b) a prova não puder ser obtida por outros meios; c) a infração penal for punida com pena de reclsuão.
A situação trazida pelo enunciado da questão narra a entrada furtiva do sujeito na casa de alguém, caracterizando o crime de violação de domicílio. Este delito é punido com pena de detenção e, portanto, observa-se que ele não preenche um dos requisitos para a interceptação. Ademais, é possível afirmar que, nesse caso, outros meio de prova seriam capazes de averiguar a licitude da prova obtida, como prova testemunhal, acareação.
Inobstante a interceptação ter sido decretada sem preencher os requisitos, ela ainda foi feita em cima de conversas de advogado com seu cliente, e é cediço no mundo jurídico que os profissionais da advocacia têm o seu sigilo profissional assegurado em lei. O art. 7° do Estatuto da Advocacia é cristalino nesse sentido, sendo, portanto, inviolável a comunicação entre advogado e cliente.
Ante o exposto, conclui-se que a interceptação telefônica não foi meio legítimo para obtenção da prova colhida nos autos, devendo a mesma ser invalidada e desentranhada do processo. Assim, o juiz frbr manter a carta nos autos e se restar dúvidas sobre sua legitimidade, deve lançar mão de outros meios probatórios.
Questão 02
Sabe-se que o Princípio da Verdade Real se concretiza pelos meios de prova e que estes são limitados constitucionalmente, não se admitindo o uso de provas ilícitas ou destas derivadas.
No caso em tela, verifica-se a ocorrência da invasão domiciliar como meio de prova para garantir o status libertatis do acusado, estando caracterizada sua ilicitude. Assim, seguindo os preceitos constitucionais, a carta deveria ser desentranhada do processo e o juiz desconsiderá-la na formação da sua opinio delicti.
Porém, os princípios que norteiam os meios de prova no Processo Penal orientam que, na análise casuística, deve-se lançar mão da Proporcionalidade ou Razoabilidade; tal princípio funciona como um limitador da inadmissibilidade de toda e qualquer prova ilícita, quando, sopesando o caso concreto, chegar à conclusão de que a exclusão da prova ilícita levaria à absoluta perplexidade e evidente injustiça.
Em outras palavras, se de um lado está o jus puniendi do Estado e a legalidade probatória, e do outro está o status libertatis do réu, que deseja demonstrar sua inocência, este último deve prevalecer, ainda que a prova utilizada seja ilícita.
No caso narrado, o juiz deve considerar a prova apresentada, mesmo que ilícita, pois a mesma é o único modo de o réu comprovar que não concorreu para a infração penal, e nesse sentido, proferir sentença absolutória, conforme dispõe o Código de Processo Penal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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