Questão
Concurso para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil - 2017
Org.: PJC/MT - Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003689

À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio.

Considerando o entendimento do STF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita.

1 Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal?

2 Ao realizarem busca e apreensão no domicílio, os policiais agiram legalmente? Em que momento ocorre o controle judicial desse tipo de ação?

3 Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, quais serão as consequências dessa ação?

Resposta Nº 005747 por Vinícius Ramon Aguiar


1 - Sim, entende o STF que a entrada dos policias no domicilio mesmo no período noturno e/ou sem o devido mandado judicial é lícita se justificado a posteriori os fundamentos que levaram os agentes públicos a desconfiar da situação de flagrância. 

2- Sim, nesses casos após o cumprimento das diligências, os agentes públicos relataram o ocorrido à autoridade judicial para que esta possa realizar o controle de legalidade sobre o fato já ocorrido. Ou seja, nessas hipóteses o controle judicial será realizado posteriormente à ação.

3- De acordo com o STF o adentramento em domícilio de forma ilícita gera a responsabilização dos responsaveis nas esferas disciplinar, civil e penal, e a nulidade dos atos praticados.

 

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