Questão
MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 018

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001288

Brutus, visando satisfazer sua lascívia, constrange Lucrécia, mediante ameaça com uso de arma de fogo, a ter conjunção carnal com ele. Na oportunidade, pratica ainda sexo anal e oral com a vítima. Nesse contexto, a prática de conjunção carnal seguida de atos libidinosos gera pluralidade de delitos? Fundamente à luz do posicionamento jurisprudencial dominante (resposta em no máximo 50 linhas).

Resposta Nº 005757 por Chuck Norris


Brutus deve responder por crime único de estupro, nos termos do art. 213 do Código Penal, CP. O crime de estupro é de tipo misto alternativo, podendo se concretizar tanto por meio da conjunção carnal quanto pela prática de outro ato libidinoso. A conjunção carnal significa coito vagínico, estando os outros atos de conotação sexual fora desse elemento normativo do tipo. Já o conceito de ato libidinoso pode ser entendido como ato que atenta contra o sentimento médio de moralidade sexual, segundo o critério objetivo do homem médio. Com a Lei 12015/09, houve a descontinuidade normativo-típica do delito de atentado violento ao pudor, passando o art. 213 do CP a comportar também a prática do ato libidinoso. Há divergência, mas prevalece o entendimento de que como a Lei 12015/09 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de um crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, segundo o entendimento majoritário de jurisprudência.Também ficou assentado que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados na dosagem a pena base, na fixação de pena do art. 59 do CP.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
409 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
188 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
132 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º arthur dos santos brito
84 respostas
11º rsoares
80 respostas
12º Chuck Norris
77 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3270 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1642 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
919 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js