Questão
PC/RO - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2014
Org.: PC/RO - Polícia Civil de Rondônia
Disciplina: Direito Internacional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001476

Vinícius, com a concordância de sua companheira Aline, em janeiro de 2014, pratica com Herbert, filho desta e seu enteado, de apenas 11 anos, atos libidinosos diversos, o que ocorreu em quatro dias distintos no referido mês, sempre agindo, à noite, na casa do casal, do mesmo modo e nas mesmas condições. Aline assistia à violência sexual praticada e orientava Vinícius quanto a que ato libidinoso praticar contra seu filho. O fato foi levado, em março, ao conhecimento da autoridade policial que instaurou o procedimento próprio.


Diante desse quadro, fundamentadamente:


a. faça o devido e completo enquadramento penal para os envolvidos no caso;


b. aponte o tipo de ação penal a ser proposta;


c. aponte o prazo para conclusão do inquérito policial em questão.

Resposta Nº 005758 por Chuck Norris


a)Tanto Vinícius quanto Aline responderão pelo delito de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A do Código Penal, CP. Apesar de não ter praticado o elemento normativo do tipo penal “conjunção carnal” ou “ato libidinoso”, Aline responderá por sua conduta omissiva,uma vez que tinha responsabilidade de evitar o resultando, conforme o §2º do art. 13 do CP.

b)Ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225 do CP. Apesar desse artigo ter sido inserido somente em 2018, já à época do crime, a ação penal para os crimes contra vulneráveis eram de ação publica incondicionada.

c)O prazo para a conclusão do inquérito é de até 60 dias, caso o acusado esteja solto. O STJ pacificou o entendimento de que os crimes de estupro, art. 213, CP, e estupro de vulnerável, art. 217-A,CP, são delitos hediondos nas suas formas simples e qualificadas, conforme os incisos V e VI do art. 1da Lei 8072/90.

No caso de crimes hediondos, caso tenha sido decretada a prisão temporária, o prazo para a conclusão do inquérito passa a ser de até 60 dias, pois a prisão temporária em crimes hediondos e equiparados tem prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, nos termos do §4 do art. 2 da Lei 8072/90. Como a prisão temporária é restrita às investigações policiais, o prazo para o encerramento do inquérito policial acompanha o prazo da prisão temporária.

 

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