Questão
PC/CE - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2014
Org.: PC/CE - Polícia Civil do Ceará
Disciplina: Direitos Humanos
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001469

A respeito da posição hierárquica dos tratados internacionais, incorporados ao direito interno brasileiro, responda:


a) Quais são as possíveis posições hierárquicas, atualmente, dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional no 45/2004?


b) Qual é a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados na vigência da atual Constituição Federal, mas antes da Emenda Constitucional no 45/2004?


As respostas deverão contemplar o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal eventualmente existente.

Resposta Nº 005761 por Vinícius Ramon Aguiar


A- Após a Emenda Constitucional no 45/2004, segundo STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter status de Emenda Constitucional ou de supralegalidade. Seu status será determinado pela forma com o qual foi integrada ao ordenamento juridico brasileiro. Caso tenha sido votada de acordo com o art.5º, §3º CF88, ou seja, em cada casa do Congresso Nacional por 2 turnos com 3/5 dos votos dos respectivos membros terá status de Emenda. Caso seja votado fora desses parâmetros terá status supralegal. Atualmente o Brasil possui dois tratados internacionais sobre direitos humanos com status de Emenda, sao eles: A Convenção Internacional de Proteção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas (Decreto Nº 9.522).

B- Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da EC 45/04 possui status supra legal. Essa força normativa tem o poder paralizante em toda e qualquer norma que seja contrária a ela e que esteja abaixo da Constituição Federal. Atualmente, apenas o Pacto de São José da Costa Rica enquandra-se neste caso em específico.

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