Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2009
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000286

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e se estende aos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.


A partir dessa assertiva, responda fundamentadamente:


a) quais os parâmetros a serem considerados pelo juiz ao fixar alimentos?


b) quais as principais características dos alimentos avoengos?


c) na hipótese de alimentos devidos a menor, a obrigação cessa automaticamente quando ele alcança a maioridade civil?


d) em caso de alimentos fixados intuitu familiae, extinta a obrigação em relação a um dos beneficiários, haverá algum reflexo automático na verba alimentar devida?

Resposta Nº 005784 por Dudusch


a) O juiz deve levar em conta para a fixação dos alimentos o binômio necessidade/possibilidade, significando que os alimentos devem ser prestados na medida da necessidade do alimentando e da possibilidade (econômica/material) do alimentante. 

b) Os alimentos avoengos (prestados pelos avós) detém um caráter subsidiário e complementar, ou seja, somente deverão ser prestados em caso de impossibilidade de prestação pelos devedores principais/originários (pais/ascendentes na linha reta em 1º grau) e na medida da possibilidade de cada avô, podendo ser distribuída a prestação entre os avós (paternos e maternos). Ademais, o STJ, em recente julgado, firmou a compreensão de que os avós não poderão ser compelidos a prestar alimentos mediante cominação de prisão civil, sob pena de desvirtuação do instituto e de ferimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

c) Não. A cessação da prestação não é automática quando o menor alimentando atinge a maioridade, dependendo de decisão judicial exoneratória, seja nos próprios autos em que constituída a obrigação alimentar, seja em autos apartados, assegurado o contraditório (Súmula 538, STJ).

d) Sim. Caso os alimentos sejam fixados "intuitu familiae", haverá o chamado de direito de acrescer em relação aos beneficiários remanescentes, tendo em vista que os alimentos são fixados de forma global a toda a família e não de maneira individualizada em relação a cada um de seus componentes. 

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