Um grupo de criminosos fortemente armados desferiu disparos de arma de fogo contra diversos populares no Estado Alfa, dando causa à morte de trinta pessoas. No dia seguinte aos fatos, momento em que as autoridades estaduais já tinham iniciado a investigação do ocorrido, certa autoridade federal afirmou que os fatos eram de extrema gravidade, sendo evidente o descumprimento das obrigações internacionais assumidas pela República Federativa do Brasil, bem como que adotaria medida, nesse mesmo dia, para que a investigação dos crimes não fosse realizada por autoridades estaduais.
À luz da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.
A) Que medida judicial poderia ser adotada pela autoridade federal competente para que a investigação dos crimes fosse transferida das autoridades estaduais para as federais? Justifique.
B) Considerando os dados da narrativa acima, em especial o fato de não haver qualquer notícia da ineficiência das autoridades estaduais, a medida judicial eventualmente ajuizada deveria ser acolhida pelo Tribunal competente? Justifique.
a) A medida judicial que poderia ser adotada é o IDC - Incidente de Deslocamento de Competência, nos termos do art. 109, §5º, CF, que prevê que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
A respeito, ressalto que o presente instituto (IDC) foi criado pela EC 45/04 e surgiu no bojo da possibilidade (e que já estava começando a ser vislumbrada) de responsabilização da União pela não investigação e persecução penal de envolvidos em crimes graves contra os direitos humanos, como por exemplo nos casos Maria da Penha e Gomes Lund, julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
b) Como visto acima, o dispositivo constitucional menciona a expressão "nas hipóteses de grave violação de direitos humanos". Além disso, a jurisprudência do STJ (IDC nº 1), fixou alguns outros requisitos para o deferimento do deslocamento de competência, sobretudo porque gera uma alteração do juiz natural do caso. Assim, somente no caso em que restar comprovada a ineficiência dos órgãos estaduais, ou que a investigação não está sendo conduzida a contento e com celeridade, é que se deferirá o deslocamento da competência. Prova disso é que dos vários IDC´s protocolados, poucos foram deferidos pelo STJ.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar